ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº444/2011
LEI: Nº444/2011
DATA: 19 DE JULHO DE 2011.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE: |
08.002 |
Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
0029 |
Infra Estrutura Urbana e Rural |
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PROJ/ATIV: |
1073 |
Pavimentação Asfáltica Meio Fio e Sarjetas |
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NATUREZA DE DESPESA |
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44.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
301 |
REC.CONV.PROG.OUTRAS FINALIDADES |
R$ 1.005.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 1.005.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Excesso de Arrecadação decorrente do contrato de repasse nº 0348614-70/2010 firmado entre Ministério do Turismo e Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 19 de Julho de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:2C52C79C