ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº444/2011

LEI: Nº444/2011

DATA: 19 DE JULHO  DE 2011.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica.

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0029

Infra Estrutura Urbana e Rural

PROJ/ATIV:

1073

Pavimentação Asfáltica Meio Fio e Sarjetas

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

REC.CONV.PROG.OUTRAS FINALIDADES

 R$ 1.005.000,00

TOTAL:

 

   R$ 1.005.000,00

  

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se Excesso de Arrecadação decorrente do contrato de repasse nº 0348614-70/2010 firmado entre Ministério do Turismo e Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 19 de Julho de 2011. 

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:2C52C79C