ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º 010/2015
“Termo de contrato de coleta e destinação de lixo hospitalar que fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e PAZ AMBIENTAL LTDA. EPP.”
Aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2015 (dois mil e quinze) o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, WALMIR GUSE, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade n.º 3/R 1.248.224 expedida pela SSI–SC e do CPF 060.590.538–07, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e PAZ AMBIENTAL LTDA. EPP. empresa com sede no Setor 12, lote 58/2E, Gleba Corumbiara, na cidade de Vilhena, estado de Rondônia, inscrita no CNPJ sob nº 10.331.865/0001-94, representada por PATRÍCIA PAZ SILVA, brasileira, casada, Odontóloga, residência e domiciliada na cidade de Vilhena/RO, na Avenida Major Ananias, nº 2320 – Centro, portadora da cédula de identidade nº.238885 expedida pela SSP/RO e CPF 204.071.572-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A CONTRATADA prestará para o CONTRATANTE, serviço especializado de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde em estabelecimentos do município;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O presente contrato é celebrado em regime de EXECUÇÃO INDIRETA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
3.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei n.º 8666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor, conforme disposto no inciso II de seu Art. 24.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO
4.1 O valor dos serviços está estimado em
R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta
reais) deverá ser pago em 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e consecutivas de R$ 580,00
(quinhentos e oitenta);
4.2.1 O valor previsto na cláusula anterior corresponde a coleta e transporte e destinação de 58 (cinqüenta oito) quilos mensais dos resíduos objeto deste contrato;
4.2.2 Na hipótese de ser superior essa quantidade, será cobrado um adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por quilo;
4.2.3 O pagamento dos acréscimos eventualmente ocorridos será efetuado ao final do contrato;
4.2 O pagamento será efetuado na Tesouraria do Contratante, até o décimo dia do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação do respectivo recibo de quitação;
4.3 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0023.2039. – Manut. e Enc. com o Fundo. Mun. de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. F.534
CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE INICIO
6.1 A prestação do serviço terá inicio na data de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO DE DURAÇÃO
7.1 O presente contrato terá inicio na data de sua assinatura e termo em 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por interesse mútuo, mediante lavratura de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 O CONTRATANTE obriga-se a:
a) Efetuar os pagamentos conforme disposições contidas neste instrumento;
b) Acondicionar os resíduos em embalagens
especiais que serão disponibilizadas pela
CONTRATADA em regime de comodato;
c) Permitir o acesso da CONTRATADA para realização de manutenção ou reparos dos equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE;
d) Manter o resíduo produzido armazenado sob refrigeração, em lugar de fácil acesso;
e) As datas de recolhimento dos recipientes serão pré-acordado entre as partes.
8.2 A CONTRATADA obriga-se a:
a) Manter registro das atividades da empresa nos órgãos ambientais nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
b) Dar a destinação adequada aos resíduos coletados, em consonância com as normas disciplinadoras emanadas dos órgãos de ambientais
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
d) Comunicar a Administração, pôr escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do Contrato ou parcialmente, pôr motivo superveniente;
CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 Pela inexecução total ou parcial deste contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10%(dez por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dos Aditivos, se for o caso;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra (c) desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
c) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores;
d) O cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93;
e) A decretação de insolvência civil;
f) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.
10.2 A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;
b) Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação.
10.2 A rescisão prevista na letra a, desta cláusula acarretará, como conseqüência e sem prejuízo de outras sanções previstas neste contrato, a retenção dos créditos decorrentes da execução deste contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A recusa da devolução do equipamento obriga o CONTRATANTE ao ressarcimento pelos danos e lucros cessantes, estes pelo período em que o equipamento deixar de ser utilizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1 A fiscalização da execução dos serviços será
exercida por um representante do CONTRATANTE, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).
12.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.
E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.
Conquista D’Oeste MT, em 2 de janeiro de 2015.
WALMIR GUSE
Prefeito Municipal
PAZ AMBIENTAL LTDA. EPP
Contratada
TESTEMUNHAS:
Luiza Tenório Cavalcante Luciano Aparecido da Silva
RG: 1.306.462-2 – SSP/MT RG nº 15.160.513/SSP-MT
Hélio José G. Mendes
Assessor Jurídico – OAB-MT 3383-A
Publicado por:
Eliane Aparecida de Freitas
Código Identificador:2C5995BD