ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 689/2013.

“Altera a Redação da Lei Municipal nº. 638/2012, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Lacerda/MT, e dá outras providências”.

 

Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 638/2012, de 27 de Dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. ..................

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,64% (onze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,64% (nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em Janeiro/2013.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 23 de Dezembro de 2013.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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