ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 080/2014

Data: 22 de Outubro de 2014

 

Súmula: Dispõe sobre a Instituição da Junta Médica Pericial, conforme artigo 13, inciso VI c/c artigo 24, §5º inciso III e §6º, da Lei complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Sr. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de instituir da Junta Medica Pericial para a realização de Perícias Médicas para atender ao Poder Executivo (administração Direta), Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia – MT – Previ-Cláudia (Administração Indireta) e Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão; sendo atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos administrativos e ou em processos judiciais e que deve ser realizada por médico regularmente habilitado;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e fiscalizar os atos médicos praticados pelos serviços de perícia médica;

CONSIDERANDO que o médico investido na função de perito encontra-se sob a égide do preceituado no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e Código Penal Brasileiro, e, em especial, no Código de Ética Médica, além da legislação específica do processo em que atua;

CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos médicos atestados causando prejuízos às empresas, ao governo ou a terceiros está sujeito às penas da lei;

CONSIDERANDO que compete ao médico, qualquer que seja sua especialidade, quando do atendimento ao paciente, realizar diagnóstico, prescrever o tratamento, fazer prognóstico da evolução clínica, orientar e acompanhar o seu paciente, sendo que é atribuição exclusiva do perito determinar a aptidão e tempo de afastamento para fins do benefício;

CONSIDERANDO que o médico é dito perito oficial quando é investido em cargo ou função pública e realiza perícia médica, por dever legal, agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertença;

CONSIDERANDO que o artigo 105 da Lei Municipal n°. 473/2013 de 24 de abril de 2013, dispõe que o Prefeito Municipal instituirá por meio de Decreto Municipal a junta médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade.

DECRETA:

Art. 1º - Os servidores públicos que irão compor a Junta Médica do Município de Cláudia serão nomeados através de portaria.

§ 1º - Os médicos que integram a Junta Médica Oficial do Município atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão depois de ratificada por mais um integrante, no mínimo, soberana sobre quaisquer atestados.

Art. 2º - A junta médica terá competência para atestar e emitir parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria ou readaptação, nos termos da lei, assim como para avaliar a necessidade de se conceder licença para tratamento de saúde quando superior a 03 (três) dias.

§ 1º - Os atestados e pareceres de que se trata o "caput", emitidos por outros profissionais quando necessário, posteriormente serão remetidos à Junta Médica.

§ 2º - Considera-se profissional da Junta Médica Oficial do Município, para fins deste Decreto, o profissional médico integrante dos quadros de servidores efetivos cedidos ou contratados do Município e nomeado por meio de portaria.

Art. 3º - Os profissionais nomeados na Junta Médica Oficial do Município serão convocados sempre que houver necessidade, devendo, serem comunicados por meio das Secretarias Municipais de Administração e Saúde.

Art. 4º - O atestado assinado por um profissional com prescrição de até 03 (três) dias de afastamento do trabalho, será protocolado na Unidade Administrativa a qual o servidor encontra-se lotado, no prazo máximo de 48 horas.

§ 1º - Não será aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa, nem aquele que não preencha as condições descritas no art. 6º deste Decreto.

§ 2º - Quando o prazo para afastamento for superior a 03 (três) dias, o atestado descrito no "caput" deverá ser ratificado por integrante da Junta Médica Oficial do Município na forma do § 1º do art. 2º deste Decreto.

Art. 5º - Os atestados para afastamento dos servidores, por prazo superior a 03 (três) dias devem, obrigatoriamente, ser submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município, devendo o servidor providenciar, nas primeiras 72 (setenta e duas) horas do afastamento:

I – o atestado médico que propõe o afastamento;

II – requerimento específico, de acordo com formulário especifico à disposição na Secretaria Municipal da Administração, conforme Anexo I.

Art. 6º - Caso o servidor apresente novo atestado, com objetivo de prolongar o afastamento do servidor ao trabalho, o mesmo deverá ser submetido à Junta Médica Oficial do Município, que emitirá laudo pericial na forma deste Decreto no prazo de 48 horas.

Art. 7º - Os atestados médicos devem conter:

a) O nome do servidor;

b) A assinatura do profissional assistente, sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;

c) O tempo de afastamento concedido ao servidor;

d) A data da emissão do atestado;

Art. 8º - O requerimento de afastamento do servidor ao trabalho de que trata o art. 6º deste Decreto, deve ser protocolizado juntamente com o atestado na unidade administrativa em que o servidor encontra-se lotado, para que seja encaminhado ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.

§ 1º - O servidor ou seu representante será cientificado sobre a data da realização da perícia feita pela Junta Médica Oficial do Município, através do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e saúde.

§ 2º - Realizada a perícia pela Junta Médica Oficial, o laudo pericial será entregue a Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Pessoal, para registro e demais providências, devendo o servidor registrar seu ciente no referido laudo, Anexo II.

Art. 9º - O formulário de laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Município de Cláudia será composto de 03 (três) vias, devendo constar todas as informações a que o servidor fora submetido, acompanhado das seguintes documentações:

a) Cópias dos exames que comprove a patologia;

b) Documentos pessoais do servidor ou de seu dependente;

Art. 10 - Além das atribuições acima compete ainda ao médico perito:

I – Realizar exames admissionais para comprovação de aptidão física e mental, para exercício das atribuições do cargo, no formulário expedido pelo órgão público;

II – Realizar perícias médicas nos servidores para fins de licença de saúde, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença a servidora gestante, readaptação para reassunção do exercício e cessação de readaptação, proferindo a decisão final através do Relatório médico pericial;

III - Realizar perícias médicas avaliando a capacidade laborativa do segurado em relação à atividade funcional que o segurado exerce em seu trabalho;

IV - Realizar exames médicos para fins de licença médica, motivo de doença em pessoa da família e aposentadoria por invalidez;

V - Realizar exames médicos para a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados que por motivo de doenças estejam incapacitados de exercer suas atividades de forma plena e pertinente, não sendo possível esperar recuperação com recursos terapêuticos disponíveis no momento; e readaptação de função;

VI - Solicitar a realização de exames complementares a avaliação médica;

VII - Emitir laudo em formulário próprio;

VIII- Agendar a realização de perícias para a emissão de pareceres parciais e definitivos;

IX - Realizar exames fora das unidades destinada à realização da perícia, quando segurado estiver internado ou incapacitado de locomoção por motivo de doença ou estando restrito ao leito;

XI- Realizar perícia médica em segurado que recorreu de resultado emitido anteriormente;

XI - Elaborar relatório do exame médico pericial onde deve constar a história clínica do segurado, a data do início da doença, data do início da incapacidade assim como diagnóstico final;

XII - Preencher laudo com o nome completo do segurado, identidade funcional e demais informações constantes no modelo de laudo próprio do Município;

XIII - Emitir pareceres em Juntas Médicas;

XIV - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XV - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

XVI - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

 

Art. 11 - A observância do disposto neste Decreto constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, EM 22 DE OUTUBRO DE 2014.

 

JOAO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

REJANE CRISTINA ANDERLE

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:2C831049