ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 541/2013

LEI Nº ­541/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - PPP/ESTRADAS - NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Confresa, o Programa de Parceria Público-Privada para Manutenção e Recuperação de Estradas - PPP/Estradas - destinado a fomentar e coordenar a atividade de agentes do setor privado na condição de parceiros da Administração Pública, visando implementar e maximizar ações da Administração com relação às estradas que cortam o Município de Confresa, priorizando-se os casos que caracterizem urgência ou emergência que comprometam tanto o tráfego normal, e especialmente as linhas escolares, quanto para escoamento da produção agropecuária, face à grande demanda e em virtude da enorme extensão territorial do Município.

 

Art. 2º. A Prefeitura de Confresa disponibilizará seu maquinário e operadores para realização dos serviços nas estradas que forem requeridos

e estiverem fora do cronograma da Secretaria de Obras, na forma desta Lei.

 

Art. 3º. Aos interessados na PPP/Estradas caberá fornecer, em contrapartida à disponibilização dos maquinários e operadores da Prefeitura, o combustível, óleos lubrificantes e hidráulicos, bem como filtros e outros materiais inerentes ao bom funcionamento da máquina ou caminhão que estiverem sendo utilizados nos serviços. Deverão fornecer ainda alimentação e estadia para os operadores dos maquinários.

Art. 4º. São condições para formalização da PPP Estradas:

 

I - requerimento feito por pessoa física ou jurídica indicando o trecho de estrada que precisa de manutenção ou recuperação, apontando-se o efetivo prejuízo da falta da execução do serviço de forma imediata, considerando a natureza, relevância, bem como o caráter prioritário da obra a ser realizada;

 

II – estimativa de prazo para realização dos serviços e concordância expressa com os termos da Administração para celebração da Parceria.

 

Art. 5º. A PPP/Estradas observará as seguintes diretrizes:

 

I - observação da real necessidade dos serviços requeridos, verificando-se a vantagem e melhoria com a execução do mesmo para o Município;

 

II - eficiência no cumprimento dos serviços e finalidades do Programa, com fiscalização pela Administração;

 

III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados parceiros em sua execução;

 

IV – indisponibilidade das funções política, normativa, policial,

reguladora, controladora e fiscalizadora do Poder Público;

 

V - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;

 

VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução das Parcerias

 

VII - responsabilidade social;

 

VIII - responsabilidade ambiental.

 

Art. 6º. As propostas de parceria serão analisadas por um COMITÊ, que se reunirá a cada 30 (trinta) dias, salvo casos de emergência, que avaliará as prioridades de requerimento formulado e decidirá por sua maioria absoluta pela viabilidade;

 

1º - O comitê será instituído pelo Poder Executivo no prazo máximo de ate 20 dias após a publicação da lei e presidido por um de seus membros, eleito pela maioria absoluta;

 

I – O Comitê será renovado a cada dois anos;

 

2º. Os membros do Comitê serão indicados por seus pares e formados por dois (2) representantes, um deles suplente, das seguintes organizações:

 

I – Da Câmara Municipal de Vereadores de Confresa;

 

II - Da Secretaria de obras da Prefeitura Municipal de Confresa;

 

III – Do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Confresa;

 

IV – Do Sindicato dos Produtores Rurais de Confresa;

 

V – CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 7º. A formalização das PPP/Estradas se darão mediante celebração de Termo entre o Município e o Requerente da parceria e deverão obrigatoriamente estabelecer as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance.

 

Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 19 de Abril de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:2CAC518D