ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2156/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2013.
DATA: 5 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), à rubrica orçamentária constante na LOA para 2013:
12 – Secretaria Municipal de Transportes
12.001 – Gabinete do Secretário
12.001.26 – Transporte
12.001.26.782 – Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes
12.001.26.782.0253.1058(464) – Duplicação da BR 163
4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 2.400.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) às seguintes rubricas orçamentárias:
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.1002 – Reforma e Reestruturação do Palácio da Cidadania
44905100.00(463) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00
05.001 – Sec. Munic. de Obras, Viação e Serv. Urbanos
05.001.15.451.0212.2044 – Manutenção e Revitalização da Pavimentação Asfáltica
44905100.00(133) – Obras e Instalações – R$ 500.000,00
05.001.15.451.0219.1014 – Urban. De Área Verde, Reforma Praças e Jardins
44905100.00(147) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00
05.001.15.451.0219.1011 – Pavim. Asfáltica, Passeio Publico Pop. Comunitário
44905100.00(144) – Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00
05.001.15.452.0220.2049 – Manut. e Ampliação da Ilum. Pública
44905100.00(160) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00
Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas mediante Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sorriso, Estado de Mato Grosso em 5 de fevereiro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:2CB3D41A