ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2156/2013

LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2013.

 

DATA: 5 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), à rubrica orçamentária constante na LOA para 2013:

 

12 – Secretaria Municipal de Transportes

12.001 – Gabinete do Secretário

12.001.26 – Transporte

12.001.26.782 – Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes

12.001.26.782.0253.1058(464) – Duplicação da BR 163

4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 2.400.000,00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) às seguintes rubricas orçamentárias:

 

02.001 – Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0202.1002 – Reforma e Reestruturação do Palácio da Cidadania

44905100.00(463) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00

 

05.001 – Sec. Munic. de Obras, Viação e Serv. Urbanos

05.001.15.451.0212.2044 – Manutenção e Revitalização da Pavimentação Asfáltica

44905100.00(133) – Obras e Instalações – R$ 500.000,00

 

05.001.15.451.0219.1014 – Urban. De Área Verde, Reforma Praças e Jardins

44905100.00(147) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00

 

05.001.15.451.0219.1011 – Pavim. Asfáltica, Passeio Publico Pop. Comunitário

44905100.00(144) – Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00

 

05.001.15.452.0220.2049 – Manut. e Ampliação da Ilum. Pública

44905100.00(160) – Obras e Instalações – R$ 300.000,00

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas mediante Decreto Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sorriso, Estado de Mato Grosso em 5 de fevereiro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:2CB3D41A