ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 006/2012/SME/PREF/MT
PORTARIA Nº 006/2012/SME/PREF
Dispõe sobre a Entrega da Documentação referente ao ano letivo de 2012, visando o bom andamento dos serviços administrativos da Rede Municipal de Ensino.
A SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sebastiana Almeida Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;
Considerando o que prescreve a Lei Municipal Nº 01/90, bem como, a Lei Complementar Nº 048/2009 de 16 de dezembro de 2009;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o término do ano letivo nas unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fixar data para a entrega da documentação escolar, tais como, Diários de Classe e Relatórios, dos professores da Rede Municipal de Educação para o dia 21/12/2012.
Artigo 2º - O não cumprimento do prazo acarretará sanções administrativas aos profissionais em questão, uma vez que esses dados são imprescindíveis para a realização do planejamento das atividades ligadas ao ano letivo de 2013.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga (MT), 21 de novembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:2CB6DB50