ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 589/2012

LEI Nº 580/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 10% do valor fixado para o Orçamento Anual, passando o limite para 55% do valor do Orçamento vigente.

 

Art. 2o – os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:2CDE5FE0