ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494/2012

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 238.880,00 (Duzentos Trinta e Oito Mil e Oitocentos Oitenta Reais), nas seguintes dotações:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

174

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 29.000,00

 

TOTAL

R$ 29.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Aquisição de Ônibus Para Transporte Escolar

177

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 209.880,00

 

TOTAL

R$ 209.880,00

 

TOTAL

R$ 238.880,00

  

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

03 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Aquisição de Equipamentos e Materiais

34

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 4.900,00

 

TOTAL

R$ 4.900,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

Construção de Uma Unidade p/ Vigilância Sanitária

93

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 1.500,00

 

TOTAL

R$ 1.500,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

Manutenção e Encargos com Secretaria de Saúde

108

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

R$ 1.000,00

 

TOTAL

R$ 1.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

Manutenção com o Conselho Municipal de Saúde

110

3.3.90.14.00

Diárias Civil

R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 2.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

Prestação Serv.Médicos Hospitalar e Ambulatorial

166

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 8.000,00

165

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

TOTAL

13.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Locação de Veículos e Ônibus Escolar

178

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.000,00

179

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridic

R$ 3.680,00

 

TOTAL

R$ 7.680,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Aquisição de Material Didático

180

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 4.900,00

 

TOTAL

R$ 4.900,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Aquisição de Equip. e Material Permanente

183

4.4.90.52.00

Equip. e Material Permanente

R$ 6.000,00

 

TOTAL

R$ 6.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – FUNDEB

Aquisição de Equip. e Material Permanente

252

4.4.90.52.00

Equip. e Material Permanente

R$ 8.000,00

 

TOTAL

R$ 8.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 – FUNDEB

Manutenção e Encargos com Fundeb 40%

215

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

216

3.3.90.32.00

Material Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratui

R$ 4.000,00

217

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terc.Pessoa Física

R$ 8.000,00

218

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 8.000,00

 

TOTAL

R$ 70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01– GABINETE DO SECRETARIO

Canalização drenagem de Córregos e Águas Pluviais

267

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01– GABINETE DO SECRETARIO

Construção Ampl. E Reforma de Arbor. Praças Parques e Jardins

255

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

 

TOTAL

R$ 30.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS

01– GABINETE DO SECRETARIO

Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira

281

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

 

TOTAL

R$ 20.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – Gabinete do Secretario

Manutenção de Estradas Vicinais

282

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Gabinete do Secretario de Ação Social

Aquisição de Veículos

329

4.4.90.52.00

Equip. e Material Permanente

R$ 4.000,00

 

TOTAL

R$ 4.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Gabinete do Secretario de Ação Social

Construção Ampliação e Reforma de Espaços Físicos

330

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Manutenção do Programa PPD

352

3.30.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

353

3.30.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

 

TOTAL

R$ 14.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Manutenção do Fundo de Assistência Social

360

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 238.880,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:2D0B67FD