ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.603/2011.

“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para promover a Desafetação, Incorporação e Unificação de áreas que menciona e dá outras providências”.

 

MURILO DOMINGOS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 1.429,52m², que constitui parte da Rua Viana de Castelo, entre as Quadras 05 e 08; da área de 3.297,74m², que constitui a Rua Santarém, entre as Quadras 02 e 05 e da área de 723,50m², que constitui parte da Rua Ana Cândida de Oliveira, entre as Quadras 02 e 03, do Loteamento Jardim Maria Izabel - Várzea Grande – Mt, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, proceder a unificação das matriculas dos 39 (trinta e nove) lotes que constituem a quadra 02 (dois); dos 07 (sete) lotes que constituem a quadra 03 (três); dos 31 (trinta e um) lotes que constituem a quadra 05 (cinco) e, dos 05 (cinco) lotes que constituem a quadra 08 (oito), conforme escritura pública de desapropriação amigável, lavrada às fls. 067/070, do Livro 218, naquela serventia, em 28/12/2000.

 

Artigo 3º - Ficam incorporadas à área de 31.141,59m2, que correspondem as áreas dos lotes que constituíam as quadras 02, 03, 05 e 08, do Loteamento Maria Izabel, a área de 5.450,76m2, correspondentes as partes das áreas das Ruas Viana de Castelo, Santarém e Ana C. de Oliveira, desafetadas, nos termos dos Artigos 1º, 2º e 3º, desta lei, totalizando uma área global de 36.592,35m2.

 

Artigo 4º – Ficam autorizados os órgãos municipais e o Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, a fazerem as anotações quanto a supressão das quadras 02, 03, 05 e 08, do projeto de Loteamento Maria Izabel – Várzea Grande – Mt, em razão da incorporação das áreas de partes das Ruas Viana de Castelo, Santarém e Ana C. de Oliveira, desafetadas, nos termos dos Artigos 1º, 2º e 3º, desta lei, em razão da unificação das matriculas dos lotes que integravam as respectivas quadras.


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:2D3AAE3D