ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PORMANORTE INDÚSTRIA MADEIREIRA DA AMAZÔNIA LTDA.,
A/C: REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA
Ilmo Senhor,
Pelo presente, fica a empresa PORMANORTE INDÚSTRIA MADEIREIRA DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Aripuanã-MT, Parque Industrial, inscrita no CGC nº01.423.417.0001-20, na cidade de Aripuanã-MT, por seu representante legal, que após diligências e não sendo localizado o seu endereço, fica NOTIFICADA que o denominado Lote urbano nº01-A (Hum “A”) da quadra nº21 (vinte e um), do Loteamento Parque Industrial, situado na cidade de Aripuanã-MT, com área de 10.961,34 (dez mil, novecentos e sessenta e um metros e trinta e quatro centímetros quadrados), o qual se apresenta no seguinte posicionamento: Ao Norte medindo 60,10 metros, limita com o lote nº02; Ao Sul medindo 60,36 metros, limita com o Loteamento de Chácaras; Ao Leste medindo 179,57 metros, limita com o Lote 03 e ao Oeste medindo 185,20 metros, limita com o Lote 01; constante da Matrícula 45.300, folha 007 de 29 de julho de 1.991, foi DESAPROPRIADO por força do Decreto Municipal nº2.489/2014 de 02 de outubro de 2014, do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Aripuanã, que autorizou à Assessoria Jurídica do Município a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando que a indenização está limitada, inicialmente, a importância do preço venal do imóvel por este Decreto desapropriado.
NOTIFICO também, que o citado imóvel urbano, para efeito de indenização e conseqüente pagamento pela Municipalidade, foi avaliado por competente Comissão de Avaliação no importe de R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, conforme Decreto e Laudo de Avaliação a disposição ao interessado na sede da Prefeitura.
Com efeito, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA do prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente Carta de Notificação, para se manifestar sobre a sua anuência em receber o valor da indenização via amigável, conforme avaliação mencionada acima, sendo que o seu silêncio será considerado como não aceitação e abrirá a fase do procedimento de desapropriação via judicial com a promoção da ação judicial adequada e cabível na espécie por parte da Municipalidade.
Aripuanã, 11 de Dezembro de 2014.
ELVES MARQUES COUTINHO
Assessoria Jurídica
OAB/MT Nº7.825-B
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:2D8DCB22