ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº473/2012
LEI Nº473/2012
DATA: 19 DE ABRIL DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP.
GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM EM EXERCÍCIO , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com o CENTRO SOCIAL MENINO JESUS DE SINOP inscrita no CNPJ Nº32.944.423/001-56 , localizado na Rodovia BR 163 Km 815 – Bairro Belo Ramo- Sinop –MT ,nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de risco em nossa comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 05002 08 243 0035 PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA,JOVEM E ADOLESCENTE
05 05002 08 243 0035 2033 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.3900.00 999 Outros Serviços Terc.Pessoa Jurídica
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$1.000,00 (Hum mil reais ), a título de subvenção social.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2012.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 19 DE ABRIL DE 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:2D8E8966