ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 529/2014

DATA: 23 DE JUNHO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 150.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

08-SECRETARIA MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

08.001-GABINETE DO SECRETARIO

08.001.15-URBANISMO

08.001.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

08.001.15.4510015- INFRA ESTRUTURA A SERV. DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO

08.001.15.451.0015.1.155-SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PUBLICAS

08.001.15.451.0015.1155.449051.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00

 

Art. 2º Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária:

 

08-SECRETARIA MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

08.001-GABINETE DO SECRETARIO

08.001.15-URBANISMO

08.001.15.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.001.15.122.0015- INFRA ESTRUTURA A SERV. DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO

08.001.15.122.0015.1024–APRIMORAR AS RELAÇÕES E CONV.C/ ENTIDADES

08.001.15.122.0015.1024.3370.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 5.000,00

08.001.15.122.0015.1024.3390.36.00.00 – OUTROS SERV.TERCEIROS- P.F. R$ 6.000,00

08.001.15.122.0015.1024.3390.39.00.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS- P.J. R$ 15.000,00

08.001.15.452-SERVIÇOS URBANOS

08.001.15.452.0011- GESTÃO DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA

08.001.15.452.0011.2.012- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTURURA

08.001.15.452.0011.2.012.3190.16.00.00-OUTRAS DESP. VARIAVEIS – P.C. R$ 12.000,00

08.001.15.452.0015-INFRA ESTRUTURAASERV.DODESENVOLVIMENTODOMUNICIPIO

08.001.15.452.0015.1.035-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

08.001.15.452.0015.1035.449061.00.00– AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 26.000,00

08.001.15.452.0015.1044 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS

08.001.15.452.0015.1044.4490.52.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 86.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Junho de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:2DA9AD52