ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 649/2011, que trata do Auxilio Transporte a pacientes em tratamento fora do domicilio – TFD e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª Maria José das Graças Azevedo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei 649/2011, que passará a ter seguinte redação:
Art. 3 - O auxílio compreenderá o transporte via rodoviário (ônibus) com a concessão de passagens do paciente ou se, caso necessário, do acompanhante, ainda, estadia em casa de apoio e alimentação, ficando os beneficiários obrigados, no retorno, a apresentar todos os comprovantes das despesas realizadas junto a Secretaria de Administração.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:2DD8B526