ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1591
LEI N° 1.591/2014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica autorizado abertura de Crédito Especial na Lei n. 1.544/2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, para inclusão de Elemento de Despesa, conforme abaixo transcrito, que fica fazendo parte integrante da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2014.
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0013 – Manut.de Logradouros Publicos, Praças e Jardins
Projeto/atividade: 2066: Implant. e Manut.da Coleta Seletiva de Lixo
Elemento de Despesa: 33.50.41- Contribuição R$ 6.000,00
Art. 2 . A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0013 – Manut.de Logradouros Publicos, Praças e Jardins
Projeto/atividade: 2066: Implant. e Manut.da Coleta Seletiva de Lixo
Elemento de Despesa: 33.90.39- Outros Serv.Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 15 de Outubro de 2014.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:2DF9E5DA