ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1110-2014

LEI DE Nº 1110 DE 16 DE JUNHO DE 2014

 

“INCLUI NA LEI DE Nº 1.048/2013 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS – LDO PARA 2014, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei de nº 1.048/2013 e em seus respectivos anexos - LDO - 2014, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.

Unidade.: 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas.

Função.: 15 - Urbanismo.

Sub Função.: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa.: 0016 – Desenvolvimento Urbano.

Projeto/Atividade.: 1366 – Construção de Portal de Entrada da Cidade.

 

Elemento de Despesa.:

4490.51.00 Obra e Instalações............R$ 39.500,00

 

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Total..................R$ 39.500,00

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo I.:

 

Anulação de.:

Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.

Unidade.: 004 - Departamento de Transito e Transportes Urbano.

Função.: 26 - Transporte.

Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa.: 0017 – Desenvolvimento Rodoviário.

Projeto/Atividade.: 1213 – Aquisição de Caminhões e Maquinas Rodoviários.

 

Elemento de Despesa.:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente............R$ 39.500,00

 

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TOTAL.....................R$ 39.500,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:2E0AD111