ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete

GABINETE
LEI 1.467/2011

Autoriza o Poder Executivo flexibilizar a taxa de ISSQN a 2,5% nos contratos de serviços celebrados com a empresa Morro da Mesa Concessionária S.A, a titulo de incentivo, na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o recolhimento de 2,5% de ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) dos serviços oriundos de contratos com a empresa Morro da Mesa Concessionária S.A, a titulo de incentivos fiscais para o Município de Poxoréu.

Parágrafo único – A flexibilidade de que trata o caput se dará em caráter especial e especifico a empresa mencionada, vedada a pratica dos percentuais desta lei a outras empresas, exceto, quando legalmente autorizados.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 05 de outubro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 05 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:2E1980CC