ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2039/2014

DATA: 03 de outubro de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários no âmbito do Município de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. As agências bancárias instaladas no âmbito do Município de Sinop deverão instalar em suas entradas de acesso porta giratória com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.

 

Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto à porta de segurança.

 

Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UR’s (cem Unidades de Referência).

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 03 de outubro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
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