ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1930/2013

DATA: 29 de novembro de 2013

 

SÚMULA: Institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Gestão Democrática no Sistema Educacional da Rede Municipal de Ensino, através das autonomias Administrativa, Financeira e Pedagógica.

Art. 2º. A Autonomia Administrativa de que trata a presente Lei refere-se:

I - ao desempenho de planejamento de ações comprometidas com o acompanhamento dos resultados que visam a excelência na produção do conhecimento;

 

II – aos objetivos e metas para a melhoria da unidade escolar e do ensino articulado com a Política Educacional do Município de Sinop, com o Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;

 

III – ao plano de reavaliação e intervenção pedagógica, com vistas à elevação dos índices oficiais e da melhoria da qualidade do ensino;

 

IV – às estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Educativa na gestão dos recursos financeiros, bem como na implementação do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

 

V – ao plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

VI – às estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da Unidade Educativa e cursos junto ao Conselho Municipal de Educação – CME;

VII – implementar as políticas educacionais definidas como estratégicas pela Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o projeto político e pedagógico das Unidades Educativas.

 

Art. 3º. A Autonomia Financeira tem como finalidade a administração de recursos financeiros para o funcionamento das Unidades Educativas através da elaboração de planejamento, orçamento, acompanhamento dos demonstrativos de receitas e despesas, garantindo o comprometimento e transparência nos resultados.

 

Art. 4º. A Autonomia Pedagógica tem como objetivo a garantia da efetivação do Plano de Políticas Pedagógicas que resultem em maior eficácia e qualidade na execução das metas educacionais mediante o compromisso definido coletivamente.

 

Art. 5º. A Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal será implementada mediante a necessidade da reorganização da Estrutura e Funcionamento das Unidades Educativas, tornando-as mais eficientes, seguindo as recomendações de prioridades elencadas conforme seguem:

 

I - melhoria da qualidade do trabalho educativo;

 

II - garantia da qualificação profissional através de formação continuada;

III - construção de uma instituição educativa eficiente, do ponto de vista Político Pedagógico, Administrativo e Financeiro;

 

IV - garantia da articulação entre os diversos segmentos, dentre os quais a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Direção Escolar, Secretário Escolar, Coordenadores, Professores, Funcionários, Alunos, Conselhos Escolares, Pais e demais Instituições;

 

V - planejamento e Prestação de Contas de todos os recursos recebidos e arrecadados pela Unidade Educativa;

 

VI - assegurar o Ensino e Aprendizagem de melhor qualidade para o sucesso do aluno.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL

 

Art. 6º. O Sistema Educacional Municipal compreende:

 

I - Educação Infantil, correspondente da primeira etapa da educação básica, oferecendo a educação de 0 (zero) a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses, dividindo-se em:

a) creche para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;

 

b) pré-escolar para crianças de 03 (três) anos e 09 (nove) meses a 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses.

 

II - Ensino Fundamental, cuja duração mínima é de 09 (nove) anos;

III - Ensino Fundamental, modalidade Educação de Jovens e Adultos, oferecido no período noturno e diurno, dividido em 02 (dois) segmentos:

 

a) primeiro segmento correspondente à primeira etapa do Ensino Fundamental, divididos em 03 (três) fases com 600 (seiscentas) horas anuais e 200 (duzentos) dias letivos em cada fase;

 

b) segundo segmento correspondente à segunda etapa do Ensino Fundamental, divididos em 02 (duas) fases com 800 (oitocentas) horas anuais e 200 (duzentos) dias letivos em cada fase.

 

IV - Ensino Fundamental, modalidade Educação Especial, para atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais.

 

Parágrafo único. O Ensino Fundamental regular de 8ª (oitava) série será substituído por ano.

 

Art. 7º. As Unidades Educativas desenvolverão Projetos e Programas que contemplem o avanço na qualidade do ensino e na qualificação profissional.

 

CAPÍTULO III

DO PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL

 

Art. 8º. O porte das Unidades Educativas será regulamentado através de ato interno da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Verificada e atendida a demanda de alunos, a Unidade Educativa poderá obter alteração na definição de seu porte.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

 

Art. 9º. A Administração da Unidade Educativa será exercida pelo Diretor Escolar, eleito pela comunidade escolar, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição para o mesmo cargo.

 

Art. 10. Compete ao Diretor da Unidade Educativa as seguintes atribuições:

I – representar a Unidade Educativa, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – coordenar, em consonância com o Conselho Escolar da Comunidade Escolar, a elaboração, execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Educativa, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

 

III – coordenar a implementação do Plano Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

 

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do Sistema de Ensino;

 

VI – submeter ao Conselho Escolar da Comunidade, para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados às Unidades Educativas;

 

VII – divulgar na Comunidade Escolar a movimentação financeira da Unidade Educativa;

 

VIII – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo-financeiro desenvolvida na Unidade Educativa;

 

IX – apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, a avaliação interna da Unidade Educativa e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

 

X – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

 

Art. 11. O integrante do quadro de profissionais da Educação Básica para concorrer ao cargo de Diretor Escolar das Unidades Escolares deve:

 

I - ser Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional;

 

II - estar a 02 (dois) anos e em efetivo exercício ininterruptos, imediatamente anteriores a data de inscrição na Unidade em que pretenda concorrer;

 

III - não ter sido reeleito na ultima eleição, independente da Unidade Educativa;

IV – participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 08 (oito) horas e participação obrigatória com 100% (cem por cento) de presença;

 

V – apresentar proposta de trabalho que constem objetivos e metas para o período do mandato de acordo com suas atribuições e possibilidades orçamentárias, conservação do patrimônio da Unidade Educativa, bem como métodos de participação da comunidade e apresentar em Assembleia Geral da Comunidade Escolar;

 

VI – apresentar Certidão de Adimplência do Conselho Escolar quando for candidato à reeleição, ou esteja no exercício de Presidente ou Tesoureiro do Conselho Escolar, emitido pelo Setor de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação;

VII – apresentar declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos comprovando que esteja ou não respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;

VIII – apresentar declaração emitida pelo PreviSinop de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria;

 

IX – assinar Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva – DE;

X – assinar Termo de Desistência do Acordo Técnico para os candidatos com vínculo com o Estado, bem como com outras instituições;

 

XI – assinar Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da Escola no credenciamento e autorização dos cursos ofertados ao Conselho Municipal de Educação de Sinop;

 

XII – assinar Carta Compromisso de participar de cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, os quais serão precedidos de cronograma prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, inclusa na carga horária de trabalho, cuja participação é obrigatória;

 

XIII – para os candidatos a reeleição, apresentar a Declaração de Regularidade dos Atos de Autorização dos cursos ofertados e credenciamento ou recredenciamento da Unidade Educativa emitida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

§1º. Para novas instituições não será aplicado o previsto o inciso II do caput deste artigo.

§2º. Na eleição para o biênio 2014/2015 também não será aplicado o previsto no inciso II do caput deste artigo nas Unidades Educativas em que houver candidatos provenientes de unidades que foram estadualizadas.

 

Art. 12. O profissional da Educação só poderá concorrer à direção de apenas uma Unidade Educativa, independentemente da carga horária atribuída na instituição.

Art. 13. Ao candidato que estiver respondendo processo administrativo disciplinar não será vedada a candidatura, porém caso eleito, perderá o mandato se ao término do processo administrativo resultar em pena elencada no art. 198 da Lei nº 254/93, de 29 de março de 1993.

 

Art. 14. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os atos de Autorização e Credenciamento regularizados da Unidade Escolar ou sem o protocolo de processo em tramitação no Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 15. Na ausência do candidato descrito no inciso II do art. 11, poderá ser candidato o Professor graduado ou Técnico Administrativo Educacional com formação em nível superior na área educacional com 01 (um) ano letivo de serviço na unidade e atendido os requisitos estabelecidos nos demais incisos do art. 11.

Art. 16. É vedada a participação no processo seletivo ao profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

 

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência do processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

 

II - esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

 

III – que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

 

Art. 17. Não havendo candidatos para a unidade, permanecerá o atual Diretor até que novas eleições sejam processadas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§1º. No caso de impedimento ou falta de interesse do atual gestor pela continuidade, até que se processe um novo pleito eleitoral, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Educação a nomeação do Diretor Escolar para o referido período, desde que pertencente ao quadro efetivo da rede.

 

§2º. Só poderá candidatar-se no caso previsto no caput deste artigo o profissional da Educação do quadro efetivo da Rede municipal de Educação com lotação em outra Unidade Escolar para a função de Diretor, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 10 da presente Lei.

 

§3º. A nomeação do Diretor se efetivará através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. O Diretor perderá o cargo mediante ações que estejam em desacordo com as suas atribuições, através de processo administrativo ou voto destituinte pela comunidade escolar, garantidos o direito do contraditório e da ampla defesa.

 

§1º. Em caso de vacância, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará nova eleição no prazo de 30 (tinta) dias, para mandato complementar.

 

§2º. A vacância da função de Diretor Escolar ocorrerá por conclusão da Gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

 

Art. 19. O afastamento do Diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, também implicará na vacância da função.

 

Art. 20. Para os casos de afastamento previsto no artigo anterior, o Coordenador Pedagógico substituirá interinamente o Diretor, sendo nomeado através de Portaria do Prefeito.

 

§1º. Na ausência ou falta de interesse do Coordenador Pedagógico, manifestada por escrito, a escolha poderá recair sobre o Secretário Escolar.

§2º. Ocorrendo a ausência ou falta de interesse do Coordenador Pedagógico e do Secretário Escolar, sempre manifestada por escrito, ficará à cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar um profissional para o desempenho da função.

 

Art. 21. O processo seletivo de escolha de Diretor Escolar será através de voto secreto, assegurada a participação dos professores, funcionários, pais de alunos e estudantes.

Art. 22. Poderão votar:

 

I – profissionais da Educação em exercício nas Unidades Educativas;

II - alunos regularmente matriculados, com frequência comprovada, aptos a votarem, com idade mínima de 11 (onze) anos, ou cursando o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental em diante;

 

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada;

 

§1º. O profissional da Educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§2º. O profissional da Educação que ocupar mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

 

§3º. Para votar, é necessário apresentar à Mesa Receptora documento de identificação – RG ou outro documento com foto.

 

§4º. Caso o nome não conste da lista da Mesa Receptora, o eleitor, devidamente identificado, poderá votar em uma lista em separado.

 

§5º. Não será permitido voto por Procuração.

 

Art. 23. Os atuais Diretores, eleitos e/ou designados através de eleição complementar, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão candidatar-se para o processo de escolha de Diretor referente ao biênio de 2014/2015.

Art. 24. O Diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer um cronograma de acordo com o seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento.

 

Parágrafo único. O cronograma deverá ser fixado em local de fácil consulta e visibilidade na Unidade Educativa e ainda encaminhado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. Havendo empate entre os candidatos, o desempate levará em conta os seguintes critérios na ordem abaixo relacionada:

 

I – maior tempo de serviço na Unidade Educativa na qual concorre;

II – maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação;

 

III – maior titulação;

 

IV – maior idade.

 

Art. 26. O candidato único só será eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

 

§1º. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar o Diretor.

 

§2º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, a escolha deverá recair sobre profissionais do quadro efetivo até que a eleição suplementar ocorra, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 17 da presente Lei.

 

Art. 27. No momento da transmissão da função ao Diretor eleito, o profissional da Educação que estiver deixando o cargo deverá apresentar à Comunidade Escolar e entregar por escrito à nova direção:

 

I – o balanço do acervo documental;

 

II – o credenciamento e/ou recredenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

 

III – o inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar, registrado em livro tombo pelo órgão competente e validado pelo Conselho Escolar;

 

IV – apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, devidamente aprovada pelo Conselho Escolar.

 

§1º. Em caso de descumprimento do estabelecido neste artigo, caberá ao novo Diretor, juntamente com o Conselho Escolar, relatar os fatos à Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da posse, sob pena de responsabilidade.

§2º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a abertura de sindicância para apuração dos fatos, aplicação de sanções bem como, acompanhar o processo de regularização da Unidade Educativa que se encontre na situação elencada no caput.

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação instituirá a Comissão Eleitoral Central encarregada de orientar e acompanhar o processo de seleção até a nomeação dos Diretores eleitos.

 

Art. 29. A Comissão Eleitoral Central será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;

II – 01 (um) representante do SINTEP;

 

III – 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;

 

IV – 03 (três) professores que atuam na Rede Municipal de Educação ou na Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Secretário Municipal da pasta;

V – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB.

 

Art. 30. A Comissão Eleitoral Central funcionará em sua composição plena e reunir-se-à para apreciação, discussão e votação dos assuntos de sua competência, conforme segue:

 

I – processar as inscrições dos candidatos e divulgá-las no mural da Secretaria Municipal de Educação e em local público das Unidades Educativas;

 

II – fixar as datas para as eleições;

 

III – providenciar o material necessário à votação;

 

IV – convocar as eleições mediante Edital fixado em local público na Unidade Escolar;

 

V- processar e julgar as impugnações e reclamações relativas às matérias de sua competência;

 

VI – julgar em 48 (quarenta e oito) horas os recursos interpostos das decisões das Comissões Eleitorais das Unidades Educativas;

 

VII – elaborar e divulgar o calendário contendo todas as etapas do processo eletivo;

VIII – tomar outras providências necessárias à fiel execução da presente Lei.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central deliberará por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 31. A Comissão Eleitoral Escolar será constituída pela representação da comunidade escolar e eleita em Assembleia com o fito de conduzir o processo eleitoral para a escolha de Diretor na Unidade Educativa.

 

Art. 32. A composição da Comissão Eleitoral Escolar deverá ser constituída através de Assembleia Geral, convocada pelo Conselho Escolar da Unidade Educativa, sendo 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, dentre os seguintes segmentos:

 

I – representante dos Professores;

 

II – representante de Técnicos e Apoio Administrativo Educacional;

III – representantes de pais ou responsáveis;

 

IV – representante de alunos aptos a votar.

 

§1º. Não poderão compor as Comissões o candidato, seu cônjuge e parentes até o 2º (segundo) grau, bem como alunos não aptos a votar e servidores que estejam em exercício nas funções de Diretor, Secretário da Unidade Educativa e Coordenador Pedagógico.

§2º. Caberá a qualquer interessado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

 

§3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um dos seus membros para presidi-la.

 

§4º. Nas Unidades Escolares que não possuírem alunos aptos a votar, acrescenta-se 01 (um) representante de pais ou responsáveis à Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 33. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação instituir os atos necessários de Acompanhamento e Controle Administrativo, Pedagógico e Financeiro das Unidades Escolares.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação manterá sob sua guarda os registros de acompanhamento de todos os procedimentos referentes ao Sistema Municipal de Educação.

Art. 35. A Gestão Democrática abrange a Política de Educação Municipal nas esferas das competências administrativa, pedagógica e financeira.

 

Art. 36. Cabe à Unidade Educativa a elaboração do Regimento Interno, da Proposta Político Pedagógica e do Plano de Desenvolvimento Escolar, com a participação da Comunidade Escolar.

 

Art. 37. O Plano Municipal de Educação, eixo norteador das políticas educacionais, tem como objetivo estabelecer mecanismos que evidenciem a progressiva qualidade da Educação, engajando e preparando o educando para o pleno exercício da cidadania.

Art. 38. A eleição de Coordenação Pedagógica e de Secretário Escolar será regida através de Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 39. Ficará à cargo do Secretário Municipal de Educação a responsabilidade de indicar um profissional do quadro efetivo para ocupar a função de Diretor Escolar nas Unidades Educativas do Campo em caso de inexistência de candidatos aptos para concorrer ao cargo.

 

Parágrafo único. O disposto no caput só ocorrerá se esgotadas todas as etapas previstas nesta Lei.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1570/11, de 17 de novembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 29 de novembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:2E399C70