ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 539/2013

LEI MUNICIPAL nº 539/2013 De 17 DE OUTUBRO de 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR RURAL, ALTERANDO A LEI 500 /2012 LOA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2013 - Lei 500/2012 no valor de R$ 168.783,41 (Cento e Sessenta e Oito Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos) na seguinte dotação:

 

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001– Setor de Agricultura/ Meio Ambiente

20 - Agricultura

605 – Abastecimento

0016 - Abastecimento

2073 – Construção da Casa do Produtor Rural

44.90.51 Obras e Instalações ............ 168.783,41

 

Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente repasse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso, conforme convênio nº 013/2013 firmado com o município de São José do Xingu em 21/09/2013.

 

Parágrafo Único: O valor de R$ 28.783,41 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) será acobertado pelo excesso de arrecadação por fonte de ITBI.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
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