ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei n.º 213/2001 - Código Tributário Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.
§ 1º- Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 2º- As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.
Art. 3º- O Poder Executivo disciplinará por meio de decreto:
I – A emissão da NFS-e;
II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;
III – O cronograma de implantação da NFS-e;
III - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
IV - As regras de utilização do RPS.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - O executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal de nova Marilândia–MT, aos 21 dias do mês de Maio do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia - MT
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:2E488B51