ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 002/2015
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADEMAIR VANI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto nº. 8.381, de 29 de dezembro de 2013;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº. 13, de 09 de janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT., será de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.
Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 37,18 (Trinta e sete reais e dezoito centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (Setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (Vinte e Seis Reais e Vinte Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (Setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos); e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (Hum mil oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 15 de janeiro de 2015.
ADEMAIR VANI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
AFIXE-SE.
Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/01/2015.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de AdministraçãoDecreto. N.° 001/2013
Publicado por:
Agostinho Roberto da Cruz
Código Identificador:2E510880