ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.381/2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto Presidencial n.º 8.381/2014.

 

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo Único - Este decreto não tendo efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Arenápolis, aos 12 dias de janeiro de 2015.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:2E863E69