ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 499/2011 (LOA)

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – Mt, Para O Exercício De 2012.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 17.864.200,00 (Dezessete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), que depois de deduzidos R$ 1.864.200,00 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

RECEITAS

R$

17.864.200,00

 Receitas Correntes

R$

16.810.795,17

 Receita Tributaria 

R$

1.409.036,57

 Receita de Contribuições

R$

118.800,00

 Receita Patrimonial

R$

77.240,00

 Receita de Serviços

R$

236.000,00

 Transferências Correntes

R$

14.615.013,60

 (-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-1.864.200,00

 Outras Receitas Correntes

R$

354.705,00

 Receitas de Capital

R$

904.604,83

 Transferência de Capital 

R$

904.604,83

 Contribuição Patronal

 

148.800,00

 Contribuição Patronal

R$

134.600,00

 Receita Corrente Intra-Orçamentárias.

R$

14.200,00

Dedução da Receita

R$

1.864.200,00

TOTAL GERAL

R$

16.000.000,00

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

VALOR

Despesas Correntes

R$

13.492.785,67

Despesas de Capital 

R$

2.257.214,33

Reserva de RPPS

R$

90.000,00

Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Total Geral

R$

16.000.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

R$

1.025.473,95

Gabinete do Prefeito

R$

610.671,22

Secretaria Municipal de Administração

R$

636.343,10

Secretaria Municipal de Planejamento e  Finanças

R$

1.332.195,77

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

R$

4.382.081,55

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.239.124,28

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

901.803,62

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

R$

563.871,38

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

2.308.435,13

Total da Administração Direta

R$

16.000.000,00

 

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

01- Legislativa

R$

1.025.473,95

04- Administração

R$

3.420.011,85

08- Assistência Social

R$

490.503,62

09- Previdência Social

R$

300.000,00

10- Saúde

R$

4.239.124,28

12- Educação

R$

4.137.802,35

13- Cultura

R$

8.411,00

14- Direitos da Cidadania

R$

3.750,00

15- Urbanismo

R$

404.707,14

16- Habitação

R$

411.300,00

17- Saneamento

R$

264.496,16

18- Gestão Ambiental

R$

1.975,00

20- Agricultura

R$

374.220,27

23- Comercio e Serviços

R$

122.669,11

25- Energia

R$

2.905,00

26- Transporte

R$

150.282,07

27- Desporto e Lazer

R$

236.368,20

28- Encargos Especiais

R$

246.000,00

99- Reserva de Contingência

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.000.000,00

 

IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

031- Ação Legislativa.

R$

1.025.473,95

122- Administração Geral.

R$

3.314.150,49

241- Assistência ao Idoso

R$

18.584,87

242- Assistência ao Portador de Deficiência.

R$

3.600,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente.

R$

94.030,72

244- Assistência Comunitária.

R$

374.288,03

272- Previdência do Regime Estatutário.

R$

300.000,00

301- Atenção Básica.

R$

3.372.256,28

304- Vigilância Sanitária

R$

10.400,00

306- Alimentação e Nutrição.

R$

18.381,71

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

294.225,52

361- Ensino Fundamental .

R$

3.801.795,74

364- Ensino Superior

R$

29.400,00

365- Educação Infantil.

R$

253.224,90

367- Educação Especial

R$

35.000,00

392- Difusão Cultural

R$

8.411,00

423- Assistência aos Povos Indígenas.

R$

870.618,00

451- Infra-Estrutura Urbana.

R$

390.172,14

482- Habitação Urbana.

R$

411.300,00

512- Saneamento Básico Urbano.

R$

264.496,16

541- Preservação e Conservação Ambiental.

R$

31.975,00

601- Promoção da Produção Vegetal.

R$

135.270,00

602- Promoção da Produção Animal.

R$

5.864,11

606- Extensão Rural.

R$

1.000,00

661- Promoção Industrial

R$

13.500,00

692- Comercialização

R$

20.000,00

695- Turismo

R$

108.026,11

752- Energia Elétrica

R$

2.905,00

781- Transporte Aéreo

R$

1.000,00

782- Transporte Rodoviário

R$

148.282,07

812- Desporto Comunitário.

R$

235.168,20

813- Lazer.

R$

1.200,00

843- Serviços da Divida Interna

R$

246.000,00

999- Reserva de Contingência.

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.000.000,00

 

V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

001- Processo Legislativo

R$

1.025.473,95

003- Administração geral

R$

3.347.064,33

004- Apoio Agrícola

R$

368.220,27

005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos

R$

253.224,90

007- Administração

R$

236.368,20

008- Turismo e Meio Ambiente

R$

120.401,11

009- Expansão de Rede Elétrica

R$

2.905,00

0011- Urbanismo

R$

389.172,14

0015- Assistência Social Geral

R$

455.672,90

0016- Transporte Rodoviário

R$

31.505,00

0023- Alimentação escolar

R$

66.435,71

0042- Ensino Fundamental

R$

2.388.741,74

0048- Cultura

R$

4.821,00

0050- Fundeb

R$

1.400.000,00

0058- Urbanismos

R$

1.000,00

0075- Saúde

R$

4.239.124,28

0076- Saneamento

R$

264.496,16

0077- Proteção do Meio Ambiente

R$

30.000,00

0082- Previdência

R$

300.000,00

0083- Programa de Integração Social

R$

3.250,00

0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico

R$

294.225,52

0085- Integração Social do Idoso

R$

13.000,00

0087- Transporte Aéreo

R$

1.000,00

0141- Atendimento a família de Baixa renda

R$

21.830,72

0171- Atividades da Biblioteca Municipal

R$

3.590,00

0190- Políticas de Hab.a População carente

R$

411.300,00

0211- Mecanização da Agrícola

R$

1.000,00

0260- Estradas Vicinais

R$

116.777,07

0286- Ensino Superior

R$

29.400,00

0287- Promoção e Realização da Expogaúcha

R$

20.000,00

0999- Reserve de Contingência

R$

160.000,00

Total da Administração Direta

R$

16.000.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 4.994.797,18 (Quatro milhões novecentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos de real).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Saúde

R$

4.239.124,28

Assistência

R$

455.672,90

Previdência social.

R$

300.000,00

Sub-Total

R$

4.994.797,18

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (vinte e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Gaúcha do Norte – MT, 06 de Dezembro de 2011.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:2E92D679