ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1104
LEI Nº 1104 DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Altera a redação do inciso III do artigo 44 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providências”.
VILSON PIRES, Prefeito de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 181, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44.
..............
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,00% (dez inteiros por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de Maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2014 |
1,00% |
|
2015 |
1,22% |
|
2016 |
1,44% |
|
2017 |
1,66% |
|
2018 |
1,88% |
|
2019 |
2,10% |
|
2020 |
2,32% |
|
2021 |
2,54% |
|
2022 |
2,76% |
|
2023 |
2,98% |
|
2024 |
3,20% |
|
2025 |
3,42% |
|
2026 |
3,64% |
|
2027 |
3,86% |
|
2028 |
4,08% |
|
2029 |
4,30% |
|
2030 |
4,52% |
|
2031 |
4,74% |
|
2032 |
4,96% |
|
2033 |
5,19% |
|
2034 |
5,41% |
|
2035 |
5,63% |
|
2036 |
5,85% |
|
2037 |
6,07% |
|
2038 |
6,29% |
|
2039 |
6,51% |
|
2040 |
6,73% |
|
2041 |
6,95% |
|
2042 |
7,17% |
|
2043 |
7,39% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de Maio de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:2E9A3E14