ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVAS 2015
Versão: 01/2015
Instrução Normativa: Dispor sobre o Plano de Auditoria Interno – PAAI/2015.
Unidades Envolvidas: Controle Interno Municipal e demais departamentos da Câmara Municipal
A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Nova Marilândia, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 465/2007, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
I – FINALIDADE
Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, Câmara Municipal de Nova Mârilandia- MT, dos seus procedimentos e da outras providências.
II- Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº4320/64, Lei Orgânica do Município, demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT.
III- Considerando que as atividades de competência da Unidade de Coordenação do Controle Interno da Câmara Municipal, terá como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
IV – Considerando as alterações do Artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012, acrescentadas pela Resolução Normativa nº 26/2014 TP.
RESOLVE:
Art.1°_ Elaborar e apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Câmara Municipal de Nova Mârilandia- MT para o ano de 2015, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas aos sistemas administrativos.
Art.2º - Designar que a Controladoria Interna, auxiliada por servidores requisitados ao órgão a ser executado a auditoria, executem a auditoria.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;
II – Sistema de Contabilidade – SCO;
IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;
VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;
§ 3º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados em:
a) Processos licitatórios;
b) Compras efetuadas;
c) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
d) Relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório;
e) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;
§ 4º – As auditorias serão realizadas nos departamentos administrativos através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
A Controladoria Interna solicitara ao responsável pelo departamento a ser realizado a auditoria um funcionário responsável em acompanhar e auxiliar a executar a auditoria, no referido departamento.
O tipo de auditoria utilizado pelo controle interno será por amostragem.
O prazo de respostas para solicitações vindas da unidade de controle interno será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 5º - O período de Execução será entre os meses de Março a Dezembro/2015, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 6º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - O Plano de Auditoria Interna, esta no anexo I, desta referida Instrução Normativa.
Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elabore o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2016.
Nova Mârilandia- MT, 22 de Janeiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA
Controlador Interno
Publicado por:
Edileuza Alves da Silva
Código Identificador:2EB5D67D