ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1986, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoria: Poder Legislativo
Institui o “OUTUBRO ROSA”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher, no município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lucas do Rio Verde - MT a Campanha de prevenção do câncer de mama denominado mundialmente de “Outubro Rosa”, a ser comemorado anualmente durante o mês de outubro, dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa.
Art. 2º Durante o mês de campanha, além de se observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 11.664, de 29 de abril de 2008 e pelo plano nacional de políticas para mulheres de 2005, serão desenvolvidas campanhas de esclarecimentos, ações preventivas e educativas à saúde da mulher, priorizando:
I - prevenção ao câncer de mama e colo de útero;
II - prevenção as doenças sexualmente transmissíveis;
III - prevenção as afecções ginecológicas mais comuns;
IV - A partir do dia 05 (cinco) estendendo-se por uma semana do mês de outubro, iluminação com a cor rosa nos prédios tais como Hospital, unidades básicas de saúde, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 4º Caberá também ao Poder Público a escolha dos locais a serem iluminados. Com o propósito de chamar a atenção da população de forma visual, sobre o câncer de mama e a importância da realização do diagnóstico precoce (Lei n. 11.664/08 – Obrigatoriedade da mamografia para mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 17 de novembro 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:2ECC7AA0