ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 723/2011

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 416/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 416/2005, passando a vigorar o seguinte:

“...........................................................

Artigo 2º - Os permutantes terão 30 (Trinta dias) para lavrar a escritura pública da presente permuta.

................................................”

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial nas Leis Municipais N.º 416/2005, N.º 513/2008 e pela Lei Municipal N.º 680/2010.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 19 de Agosto de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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