ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, nos seguintes termos:

 

I- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Os presentes Contratos de Locação serão suportados por dotações especificas.

 

Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de Janeiro de 2.013, revogadas a disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,

Em, 15 de janeiro de 2013.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tania Maria Zanette
Código Identificador:2EED40C2