ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 093/2013
DATA: 18 de dezembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 075/2012, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 075/2012, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. O art. 46 da Lei Complementar nº. 075/2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme segue:
“Art. 46. Ficam isentas do pagamento de licenciamento ambiental todas as obras executadas pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de Licença Prévia - LP e Licença de Instalação - LI aos empreendimentos que possuam como atividade principal os serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos, popularmente denominados de lava-jato.”.
Art. 3º. Os Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 075/2012 passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII da presente Lei Complementar, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UR/SINOP)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento |
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Grande |
Excepcional |
||||||||||
|
Nível de Poluição e/ou Degradação |
B |
M |
A |
B |
M |
A |
B |
M |
A |
B |
M |
A |
B |
M |
A |
|
Licença Prévia (LP) |
125 |
150 |
175 |
480 |
720 |
1080 |
2160 |
3000 |
3600 |
4590 |
5460 |
7290 |
4860 |
7290 |
12150 |
|
Licença de Instalação (LI) |
300 |
375 |
450 |
720 |
1080 |
1440 |
4350 |
6780 |
7950 |
9000 |
12150 |
17010 |
7290 |
14580 |
19440 |
|
Licença de Operação (LO) |
150 |
225 |
300 |
360 |
600 |
960 |
1920 |
2400 |
2790 |
5850 |
6780 |
9150 |
6090 |
9120 |
15180 |
*Para efeitos desta Lei Complementar, o disposto na tabela acima será aplicado aos empreendimentos que não constam nas classificações específicas.
ANEXO II
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-Estrutura;
e) Poços Tubulares.
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado (Pr UR/Sinop) pelo fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo de poços tubulares.
SEÇÃO A
ATIVIDADES MINERAIS
A. Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares, seremos acrescidos 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
|
Pr (UR) = [25,0 + (0,5 x Areq)] x 25 |
|
Areq = Área Requerida |
A.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de Requerimento Padrão - Campo 06. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
|
Pr (UR) = [25,0 + (10,0 x Aútil)] x 25 |
|
Aútil = Área Utilizada |
A.3. Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
|
Pr (UR) = [25,0 + (0,5 x Areq)] x 25 |
|
Areq = Área Requerida |
A.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
|
Pr (UR) = [40,0 + (0,5 x Areq)] x 25 |
|
Areq = Área Requerida |
SEÇÃO B
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
B.1. O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada na será estabelecido da seguinte forma:
|
Até 12,10 ha |
Pr (UR) = 625 |
|
Acima de 12,1 ha |
Pr (UR) = 635 + 25 x Aex. |
|
Aex = Área excedente a 12,1 hectares |
|
B.2. O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal e de manejo florestal será:
|
Até 250 ha |
Pr (UR) = 550 |
|
Acima de 250 ha |
Pr (UR) = 550 + 0,1 x Aex |
|
Aex = Área excedente a 250 hectares |
|
B.3. O valor da autorização para supressão da vegetação será estabelecido da seguinte forma:
|
Até 12,10 ha |
Pr (UR) = 1000 |
|
Acima de 12,10 ha |
Pr (UR) = 1000 + 37,5 x Aex |
|
Aex = Área excedente a 12,10 hectares |
|
B.4. Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor será atribuído de acordo com as fórmulas abaixo:
|
Pr (UR) = [7,0 + (0,2 x Airrg)] x 25 |
|
Airrg = Área irrigada (hectare) |
B.5. Criação de animais confinados de grande porte, acima de 500 (quinhentos) cabeças/ano para bovinos e bubalinos e 150 (cento e cinqüenta) cabeças/ano para eqüinos e avestruz.
|
Pr (UR) = [7,0 + 0,075 x NC] x 25 |
|
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte) |
B.6. Unidades de Produção de Leitão (UPL)
|
Pr (UR) = [7,0 + 0,06 x NM] x 25 |
|
NM = Número de Matrizes (Capacidade Suporte) |
B.7. Granja de Suínos de Ciclo Completo
|
Pr (UR) = [7,0 + 0,08 x NM] x 25 |
|
NM = Número de Matrizes (Capacidade Suporte) |
B.8. Granja de Suínos - Terminação.
|
Pr (UR) = [7,0 + 0,04 x NC] x 25 |
|
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte) |
B.9. Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
|
Pr (UR) = [5,0 + 0,00025 x NC] x 25 |
|
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte) |
B.10. Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.
|
Pr (UR) = [7,0 + (0,025 x Aútil)] x 25 |
|
Aútil = Área Útil (hectare) |
B.11. - Incubatório de Aves.
|
Pr (UR) = [15,0 + 0,4 x Aútil] x 25 |
|
Aútil = Área Útil (hectare) |
SEÇÃO C
AQUICULTURA
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura, a área útil fica limitada a 50 (cinqüenta) hectares.
C.1. Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
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Pr (UR) = [5,0 + 2 x Aútil] x 25 |
|
Aútil = Área Útil em hectare de lâmina d’água |
C.2. Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
|
Pr (UR) = [5,0 + 1 x Aútil] x 25 |
|
Aútil = Área Útil em hectare de lâmina d’água |
C.3. Unidades de Produção de Alevinos.
|
Pr (UR) = [5,0 + 2 x Aútil] x 25 |
|
Aútil = Área Útil em hectare de lâmina d’água |
SEÇÃO D
ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
D.1. Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
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Pr (UR) = [30,0 + At + Nº unid/3] x 25 |
|
At = Área total do terreno em hectare |
|
Nº unid = Número de unidades |
D.2. Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
|
Pr (UR) = [20,0 + 5 x At] x 25 |
|
At = Área total a ser loteada em hectare |
D.3. Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
|
Pr (UR) = [30,0 + 0,0005 x Paten] x 25 |
|
Paten = População atendida |
SEÇÃO E
POÇOS TUBULARES
Na hipótese de poços tubulares já perfurados será emitida apenas a Licença de Operação, porém, será cobrado pelos serviços da Licença Prévia e Licença de Instalação.
|
Profundidade (m) |
LP (UR) |
LI (UR) |
LO (UR) |
|
Até 50 |
250 |
25 |
25 |
|
50,1 - 100 |
475 |
50 |
50 |
|
À partir de 100 |
525 |
50 |
50 |
ANEXO III
ANEXO IV
CADASTRO
Para cadastro de Empreendedores, cadastro de Responsável Técnico e cadastro de Empreendimentos de reduzido impacto ambiental será cobrado:
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Pr (UR) = 125 |
ANEXO IV
ANEXO V
VISTORIA TÉCNICA
A Vistoria Técnica será cobrada de acordo com a localização do empreendimento.
Vistoria Técnica na Área Urbana:
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Pr (UR) = 75 |
Vistoria Técnica na Área Rural;
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Pr (UR) = 125 |
ANEXO V
ANEXO VI
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
A Autorização Ambiental será concedida aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte ou para intervenções ou operação de curta duração.
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Pr (UR) = 125 + VT |
ANEXO VI
ANEXO VII
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Emissão de certidões diversas:
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Pr (UR) = 37,5 |
ANEXO VII
ANEXO VIII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
|
Pr (UR) = 25 |
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:2F0F4D3D