ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013

18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Autor: Poder Executivo

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2014”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), sendo R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos) da Administração Direta e R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) da Administração Indireta.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014 estima a Receita em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 14.587.707,52 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

 

§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

16.204.900,00

1.1

Receitas Tributárias

961.740,00

1.2

Receitas De Contribuições

360.796,24

1.3

Receita Patrimonial

151.896,24

1.6

Receitas de Serviços

135.500,00

1.7

Transferências Correntes

14.510.560,00

1.9

Outras Receitas Correntes

84.407,52

2

RECEITA DE CAPITAL

1.565.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.550.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

349.100,00

7.2

Receita de Contribuições

345.100,00

7.9

Outras Receitas Correntes

4.000,00

SOMA

18.119.000,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.119.000,00

9.1

Dedução de Receitas

2.119.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

690.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.067.655,09

03

Secretaria de Administração e Planejamento

1.131.000,00

04

Secretaria Municipal de Saúde

3.943.002,00

05

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.183.500,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.265.650,00

07

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.765.000,00

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

157.000,43

09

Secretaria Municipal de Finanças

1.074.900,00

10

Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste

722.292,48

TOTAL

16.000.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

690.000,00

04

Administração

3.590.556,03

08

Assistência Social

883.500,00

09

Previdência

722.292,48

10

Saúde

3.943.002,00

12

Educação

3.846.850,00

13

Cultura

418.800,00

15

Urbanismo

770.000,00

16

Habitação

300.000,00

17

Saneamento

121.500,00

20

Agricultura

5.000,00

25

Energia

56.500,00

26

Transporte

35.000,00

27

Desporto e Lazer

306.999,49

28

Encargos Especiais

310.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

690.000,00

0003

Administração Geral

4.101.039,60

0018

Promoção e Extensão Rural

5.000,00

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

304.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

3.502.850,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

123.015,92

0045

Ensino Superior

40.000,00

0046

Difusão Cultural

418.800,00

0058

Energia Eletiva

40.000,00

0075

Saúde

3.943.002,00

0076

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

121.500,00

0090

Assistência Social em Geral

1.183.500,00

0100

Transportes Urbanos

770.000,00

0101

Transportes Rodoviários

35.000,00

0102

Sustentação do Regime de Próprio de Previdência

722.292,48

TOTAL

16.000.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

12.865.952,43

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

7.928.026,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.936.926,43

DESPESAS DE CAPITAL

2.618.755,09

4.4.00.00.00.00

Investimentos

2.616.755,09

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

2.000,00

RESERVAS

515.292,48

7.7.99.99.99.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

115.292,48

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE

 

Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014, estima a receita em R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos ) e fixa a despesa em R$ 15.277.707,52 (Quinze Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos ), sendo para a Prefeitura Municipal R$ 14.587.707,52 (Quatorze Milhões, Quinhentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e R$ 690.000,00 (Seiscentos e Noventa Mil Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1.

RECEITAS CORRENTES

15.831.707,52

1.1

Receitas Tributárias

961.740,00

1.2

Receitas De Contribuições

100.000,00

1.3

Receita Patrimonial

49.500,00

1.6

Receitas de Serviços

12.000,00

1.7

Transferências Correntes

14.510.560,00

1.9

Outras Receitas Correntes

74.407,52

2.

RECEITA DE CAPITAL

1.565.000,00

2.2

Alienação de Bens

15.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.550.000,00

9.

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.119.000,00

9.1

Dedução de Receitas

2.119.000,00

TOTAL

15.277.707,52

 

§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

04

Administração

3.590.556,03

08

Assistência Social

883.500,00

10

Saúde

3.943.002,00

12

Educação

3.846.850,00

13

Cultura

418.800,00

15

Urbanismo

770.000,00

16

Habitação

300.000,00

17

Saneamento

121.500,00

20

Agricultura

5.000,00

25

Energia

56.500,00

26

Transporte

35.000,00

27

Desporto e Lazer

306.999,49

28

Encargos Especiais

310.000,00

TOTAL

14.587.707,52

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

11.687.952,43

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

7.197.526,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.489.426,43

DESPESAS DE CAPITAL

2.599.755,09

4.4.00.00.00.00

Investimentos

2.597.755,09

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

2.000,00

RESERVAS

300.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

14.587.707,52

 

§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

690.000,00

TOTAL

690.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

618.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

418.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

262.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

9.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

9.000,00

TOTAL

690.000,00

 

§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.359.300,00 (Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil e Trezentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

883.500,00

09

Previdência Social

R$

722.292,48

10

Saúde

R$

3.943.002,00

 

TOTAL

R$

5.548.794,48

 

Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT

Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT

 

Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2014 estima a receita em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 722.292,48 (Setecentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

363.192,48

1.2

Receitas de Contribuições

260.796,24

1.3

Receita Patrimonial

102.396,24

1.9

Outras Receitas Correntes

10.000,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

349.100,00

7.2

Receitas de Contribuições

345.100,00

7.9

Outras Receitas Correntes

4.000,00

TOTAL

722.292,48

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

722.292,48

SOMA

722.292,48

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

497.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

312.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

185.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

10.000,00

RESERVAS

215.292,48

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

115.292,48

9.9.9.9.99.00.00

Res. De Contingência

100.000,00

SOMA

722.292,48

 

Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art.6º. Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:2F2259F3