ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 246/97
LEI N.º 246/97
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sr.ª Zilda Stangherlin, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Dos Objetivos
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltadas à população de baixa renda.
Artigo 2º - Respeitados as competências e clusivas do Legislativo Municipal, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II – Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI – Definir para repasse dos recursos do Fundo;
VII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII – Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X – Dirimir dúvidas quanto a aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.
CAPITULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
Da Composição
Artigo 3º - FMAS será constituído de 10 membros, a saber:
I – 03 (representantes do Poder Executivo);
II – 01(representante do Poder Legislativo);
III 01 representante de organizações comunitária);
IV – 01(representante de organizações religiosas);
V – 01(representante de sindicato dos trabalhadores);
VI – 01 (representante de entidades patronais);
VII – 01(representante de usuários);
VIII – 01(representante de Trabalhador da Assistência Social);
PARAGRAFO PRIMEIRO – A designação dos membros do Fundo será feita por ato do Executivo.
PARAGRAFO SEGUNDO – A presidência do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social.
PARAGRAFO TERCEIRO – A indicação dos membros do Fundo representantes da comunidade será feita pela organização ou entidades a que pertencem.
PARAGRAFO QUARTO – O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.
PARAGRAFO QUINTO – O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, permitida a recondução.
PARAGRAFO SEXTO – O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente quando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, ou benefício de natureza pecuniária;
PARAGRAFO SÉTIMO – Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3(três) reuniões consecutivas ou 5(cinco) intercaladas;
Seção II
Do Funcionamento
Artigo 4º - O FMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – O Fundo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno;
Artigo 5º - O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
Artigo 6º - Constituirão receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
III – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios;
IV – Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênios;
V – A parte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituição financeira oficiais, quando previamente autorizado em lei específica;
VI – Renda provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VII – Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicadas, à exceção de impostos;
PARAGRAFO PRIMEIRO – As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial e ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Urbano de crédito.
PARAGRAFO SEGUNDO – Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
PARAGRAFO TERCEIRO – Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.
Artigo 7º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
PARAGRAFO ÚNICO – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais à concessão dos seus objetivos.
Artigo 8º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor política de aplicação dos seus recursos;
II –Submeter ao Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais (Municipais ou Estadual), bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;
III – Submeter ao Conselho (Estadual ou Municipal) de Assistência Social as demonstrações, mensais de receita e despesa do Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Estado ou Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firma Convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Estado ou Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Artigo 9º - O Fundo de que trata esta presente Lei terá vigência ilimitada.
Artigo 10º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Artigo 11º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira – MT em 25 de Fevereiro de 1997.
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:2F27D375