ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.200 DE 18 DE MARÇO DE 2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no anexo I da Lei Municipal n.º 1.079/2007, na estrutura administrativa do gabinete do Prefeito, com uma vaga, o Cargo de Tesoureiro - DAS-04, de provimento em comissão através de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria existente na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, fica extinto por esta Lei.
Art. 2º A simbologia dos cargos de Assessor Jurídico do Município e Assessor Contábil previstos na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Fazenda, Administração, Indústria, Comércio, Turismo, Desporto e Lazer, respectivamente, constante do anexo I da Lei Municipal n.º 1.079/2007, passa a ser DAS-02.
Art. 3º Fica aumentado para 02 (dois) o número de vagas do cargo de Assessor Jurídico do Município, previsto na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do anexo I da Lei Municipal n.º 1.079/2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 18 de março de 2010.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:2F6E6104