ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº513/2013

LEI Nº513/2013

 

DATA: 10 DE JULHO DE 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar com a EMPRESA SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA , inscrito no CNPJ sob nº 14.139.738/001-49 , com sede na cidade de Rio de Janeiro -RJ, no ramo de Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica, pelo prazo de 01 (um ano ) .

 

Parágrafo Primeiro: - O imóvel objeto deste contrato será parte do Barracão,localizado na Quadra 07-C,lotes 23 e 24,01 e 02, totalizando 2.447,00 m² de área.

 

Parágrafo segundo – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior, ou caso esteja disponível outro imóvel em área destinada a projeto de distrito industrial, este será rescindido para que a empresa seja edificada naquela área industrial.

 

Art. 2º- A comodatária não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.

 

Art.3º - A comodatária desenvolverá atividades na construção de postes de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único- A comodatária deverá dar inicio as suas atividades a contar da assinatura do contrato de comodato, sob pena de rescisão automática do termo.

 

Art.4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as obras e instalações da comodatária no imóvel referido no artigo 1º parágrafo primeiro, desta lei.

 

Art. 5º - Durante a vigência desta lei todos os encargos civis administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficaram a cargo da comodatária.

 

Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão imóveis, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas reverte automaticamente e de pleno direito a posse do Município as quais como parte integrante daquele não darão direito a nenhuma indenização ou compensação .

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 10 de Julho de 2013.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:2F9E0FEC