ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 829/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO INDEA/MT, (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Unidade de Nova Bandeirantes – MT), LEI MUNICIPAL Nº. 554/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retomar o imóvel urbano doado ao INDEA/MT (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNIDADE DE NOVA BANDEIRANTES – MT), POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 554/2008, EM SENDO: um terreno de forma retangular, sito na quadra de equipamentos públicos na Avenida Comendador Luiz Meneghel, distando 25 m da esquina com a Rua Mato Grosso do Sul, com 600 m², (seiscentos metros quadrados) de área superficial, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 15,00 m confrontando com o lote 01; sul, medindo 15,00 m confrontando com Avenida Comendador Luiz Meneguel; leste, medindo 40,00 m confrontando com área remanescente do lote 02; oeste, medindo 40,00 m confrontando com o lote 04, matrícula nº. 2674, livro nº. 2-M, 1º. Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde - MT.

 

Art. 2º- A retomada dar-se-á por meio de revogação da doação constante da Lei Municipal nº. 554/2008. Revogação esta que deverá impreterivelmente ser precedida de notificação extrajudicial ao Estado de Mato Grosso, na pessoa do Governador, respeitando-se, entretanto, os princípios do contraditório, e, da ampla defesa.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 27 de janeiro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:2FDD327D