ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.689, DE 2014.
LEI N.º 1.689/2014 Poxoréu/MT, 02 de junho de 2014.
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Poxoréu e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1.º Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do Município de Poxoréu, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Participativo, Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Lei de Denominação de Bairros, Ruas e Avenidas do Perímetro Urbano.
Art. 2.º Esta Lei tem por objetivos:
Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;
Fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;
Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;
Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
Disciplinar o tráfego de cargas e passageiros, na área urbana, garantindo fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de transbordo;
Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 3.º Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela administração municipal, nos termos previstos nesta Lei e na legislação do parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único – Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Poxoréu.
SEÇÃO II
Das Definições
Art. 4.º Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;
Caixa da Via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
Código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;
Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum, destinada às vias de circulação e espaços livres;
Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos;
Sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local;
Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual, adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
Sinalização horizontal: constituída por elementos de informação, orientação e advertência, aplicados no pavimento das vias públicas;
Sinalização vertical: representada por painéis e placas de informação, orientação e advertência, implantadas ao longo das vias públicas;
Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção.
CAPÍTULO II
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 5.º A Lei do Sistema Viário é a classificação das vias de circulação do município existentes e das projetadas considerando sua importância hierárquica funcional e dimensionamento para o adequado escoamento de tráfego de veículos e fácil locomoção das pessoas e produtos.
Art. 6.º As vias de circulação rural e urbana do Município são classificadas segundo suas funções e características na hierarquia do sistema viário em:
Rodovia Federal;
Rodovias Estaduais;
Rodovias Municipais;
Estradas Rurais;
Vias Arteriais-Estruturais;
Vias Coletoras;
Vias Locais;
Ciclovias.
CAPÍTULO III
Da Função das Vias
Art. 7.º Rodovia Federal: via rural pavimentada integrante do Sistema Rodoviário Federal;
Art. 8.º Rodovia Estadual: via rural pavimentada ou não integrante do Sistema Rodoviário Estadual;
Art. 9.º Rodovia Municipal: via rural pavimentada ou não integrante do Sistema Rodoviário Municipal;
Art. 10. Estradas Rurais: são aquelas que dão acesso a mais de uma propriedade rural e as servidões existentes.
Art. 11. Vias Arteriais-estruturais: são as vias que estruturam a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade, normalmente originários do prolongamento das rodovias no acesso à sede urbana, constituem os principais eixos comerciais da cidade;
Art. 12. Vias Coletoras: diluem o fluxo de circulação interurbano ligando vias de maior tráfego com vias de baixo tráfego (vias locais).
Art. 13. Vias Locais: têm como função básica permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego;
Art. 14. Ciclovias: via especial destinada à circulação de bicicletas.
CAPÍTULO IV
Da Classificação das Vias
Art. 15. O Sistema Viário do Município de Poxoréu é formado por rodovia federal, rodovias estaduais, rodovias municipais, estradas rurais, vias arteriais-estruturais, vias coletoras, vias locais e ciclovias; sua identificação e classificação serão instituídos por Decreto Municipal devendo ser atualizado a cada 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO V
Do Dimensionamento das Vias
Art. 16. Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:
Definição das faixas de domínio das rodovias municipais;
Definição das dimensões das caixas das vias;
Definição das dimensões das pistas de rolamento;
Definição das dimensões dos passeios.
Art. 17. As vias implantadas e pavimentadas permanecem com as dimensões existentes. As vias a serem implantadas e pavimentadas, deverão obedecer ao disposto neste artigo, de acordo com a categoria da via:
Rodovias Federal e Estaduais: a critério dos órgãos federais e estaduais competentes.
Rodovias Municipais:
Faixa de domínio: 10,00 m para cada lado a partir do eixo;
Pista de rolamento: 7,00 m;
Caixa da via: mínimo de 20,00 m.
Estradas Rurais:
Caixa da via: 14,00 m;
Pista de rolamento: 7,00 m.
Via Arterial-estrutural:
Caixa da via: 17,00 m;
Pista de rolamento: 12,00 m;
Passeios: 5,00 m. (2,50 m de cada lado da via)
Via Coletora:
Caixa da via: 14,00 a 17,00 m;
Pista de rolamento: 9,00 a 12,00 m;
Passeios: 5,00 m. (2,50 m de cada lado da via)
Via Local:
Caixa da via: 12,00 a 14,00 m;
Pista de rolamento: 7,00 a 9,50 m;
Passeios: 4,00 m. (2,00 m de cada lado da via)
Ciclovia:
Adjacentes ao passeio: 2,00 m.
Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definida em projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para as mesmas.
Nas rodovias municipais e nas vias locais deverão ser observados os respectivos usos para a possibilidade de reduzir suas pistas de rolamento.
Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de deficiências nos passeios dos logradouros urbanos, conforme a Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO VI
Da Pavimentação, dos Passeios e da Arborização
Art. 18. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 6º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
Classe 1 – Tráfego Pesado, compreendendo:
Rodovia Federal;
Rodovias Estaduais;
Vias Arteriais-estruturais;
Classe 2 – Tráfego Médio, compreendendo:
Rodovias Municipais;
Estradas Rurais;
Vias Coletoras;
Classe 3 – Tráfego leve, compreendendo:
Vias locais;
Ciclovias.
Art. 19. Para a implantação de novos passeios, somente serão permitidos totalmente impermeabilizados com calçadas nas zonas de comércio e serviços.
As demais vias terão calçadas de no mínimo 1,50 m em seus passeios, buscando nas faixas restantes implantar áreas gramadas ou cobertas com outro tipo de vegetação rasteira.
As vias respeitarão os desenhos das plantas e dos perfis viários existentes.
Art. 20. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.
§ 1º. A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo à Prefeitura Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras e notificar os proprietários por não manter as calçadas em condições seguras. Caso o proprietário não atenda à notificação deverá ser penalizado com aplicação de multa.
§ 2º. As rampas para entrada de veículos em garagens deverão ocupar o espaço destinado ao passeio.
Art. 21. A arborização urbana terá uma distância média entre si e das esquinas de 10,00 m, estando locada no terço externo do passeio.
Quando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser plantada o mais próximo possível da anterior.
Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo à Prefeitura Municipal a fiscalização de acordo com Código de Obras.
Os passeios já existentes e desarborizados receberão mudas da Prefeitura Municipal, de acordo com o Plano de Arborização Urbana.
CAPÍTULO VII
Da Acessibilidade Universal
Art. 22. Para permitir a acessibilidade nas vias públicas, passeios e estacionamentos devem ser considerados, no mínimo alguns critérios:
O espaço para circulação para travessia das ruas deverá ter as dimensões previstas na Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A faixa para circulação nos passeios, deve ser livre e contínua com largura mínima de 1,20 m, inclinação transversal máxima 3%, pavimento com superfície regular e antiderrapante sob qualquer condição climática;
A rampa construída nas esquinas, junto à faixa de travessia de pedestres deverá ter as dimensões previstas na Norma Brasileira – NBR 9050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Os semáforos a serem implantados em travessia de pedestre deverão ter dispositivo para atendimento aos portadores de deficiência visual;
As grelhas de proteção deverão ser embutidas no piso transversalmente a direção do movimento de pedestres. Os vãos da grelha não devem exceder a 5,00 cm.
Deverão ser evitadas em áreas de circulação, árvores com ramos pendentes (garantindo altura livre mínima de 2,00 m a partir do piso) e plantas cujas raízes possam danificar o pavimento tornando o piso escorregadio.
Em todo estacionamento devem ser destinadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos pertencentes às pessoas portadoras de deficiência física e idosos. As vagas devem ser identificadas através do símbolo internacional de acesso, pintado no solo e de sinalização vertical de forma que essa identificação seja visível à distância.
Parágrafo Único – Para outras questões que surjam sempre deverão ser considerados os parâmetros, as normas e os critérios da NBR 9050/2004 e do Decreto Federal Nº. 5296/04.
CAPÍTULO VIII
Da Circulação e Sinalização
Art. 23. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei Federal n° 9.503/97;
Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor;
A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada a expensas dos loteadores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município, o qual deverá ter vida útil mínima de 10 anos;
O sentido de tráfego das vias será definido pelo Poder Executivo, em função da hierarquia do sistema viário e de seu funcionamento;
Art. 24. A Administração Pública Municipal solicitará do CIRETRAN, circunscrição do DETRAN, a elaboração de Plano de Circulação e Sinalização Urbana ou a própria Prefeitura de Poxoréu poderá realizar esse Plano para o município;
Parágrafo Único – A presente Lei e a hierarquização de vias são subsídios à elaboração do Plano de Circulação e Sinalização Urbana.
CAPÍTULO IX
Das Diretrizes para Intervenções no Sistema Viário
Art. 25. Ficam definidas como diretrizes para intervenções no sistema viário:
Promoção de obras de paisagismo e revitalização urbana especialmente nas vias arteriais-estruturais e coletoras;
Estabelecimento de incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por parte dos proprietários, respeitados os parâmetros legais;
Execução de iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
Elaboração de programa de obras com definição de prioridades.
CAPÍTULO X
Da Abertura, Conservação e Manutenção das Rodovias Municipais
Art. 26. O Município desenvolverá e executará os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das Rodovias Municipais, mediante estrita observância das normas estabelecidas no corpo desta Lei.
Art. 27. Compete ao Município:
Conservar as Rodovias Municipais em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais para uma boa capacidade de suporte e boas condições de rolamento e aderência.
Manter um bom sistema de drenagem, objetivando que as águas corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de abaulamento transversal com o mínimo de 3% (três por cento) de declividade, para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida através da rodovia, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espaçamento médio entre 20,00 (vinte) a 40,00 (quarenta) metros, de forma conduzir a água, preferencialmente para os terraços em nível ou para bacias de captação, procurando sempre respeitar os terrenos produtivos que se encontram localizados na divisa com as estradas.
Manter mapas atualizados de todo o Sistema Viário, perfeitamente identificável:
Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas;
Manter limpos os barrancos, bem como, os acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração dos proprietários.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 27. A abertura de qualquer via ou logradouro público novo dependerá da aprovação prévia do órgão competente da Administração Pública Municipal, e deverão obedecer ao traçado, classificação, dimensão e outros quesitos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo Único - As vias de logradouros públicos previstos nesta Lei, ainda não abertas poderão sê-las imediatamente independentes de indenização lançando-se por conta dos 35%, previstos na Lei Federal 6.766/79 com respectivas alterações impostas pela Lei Federal 9.785/99.
Art. 28. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, deverá respeitar as diretrizes básicas de arruamento previstos nesta Lei e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
Parágrafo Único – O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias e o seu enquadramento de acordo com esta Lei.
Art. 29. O Poder Público, sempre que possível, antes de realizar obras de abertura de Vias Públicas, de conservação ou obra de escoamento em propriedade particular, solicitará anuência da maioria dos proprietários abrangidos pela obra.
Art. 30. A partir da vigência desta Lei, os proprietários de terras limitadas a qualquer via pública, estão obrigados, caso seja necessário, a transferir de lugar as respectivas cercas, por sua conta exclusiva, cumprindo as disposições dos Art. 17.
Art. 31. A Prefeitura Municipal comunicará por escrito aos proprietários das terras atingidas pela abertura de novas Vias Públicas, em prazo nunca inferior a 30 (Trinta) dias do início das obras, para as necessárias providências.
Art. 32. A nenhum proprietário será permitido qualquer alegação após o prazo estipulado no aviso de que se trata o artigo anterior.
Art. 33. Nenhuma indenização caberá aos proprietários, por parte da Prefeitura Municipal, no caso de danos causados às cercas situadas dentro da faixa estipulada no Art. 17, em consequência da conservação das Vias Públicas existentes, ou de abertura de outras.
Art. 34. A nenhum proprietário é permissível impedir a passagem de outros, por estradas municipais que adentrem, a sua propriedade, servindo a mais de um imóvel, sob pena culminante da Lei.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal, ao receber a denúncia, notificará o infrator, que deverá desimpedir a rodovia e/ou estrada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação ou comparecer à Prefeitura Municipal, para prestar esclarecimento, quando se sentir prejudicado por atos ilícitos dos transeuntes.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes desta Lei serão apreciados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Poxoréu e pelo Conselho da Cidade.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 02 de junho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:2FF7A5A6