ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2014

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE/PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – PAC2 – 3ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa, nos termos da Portaria MCidades nº 053, de 1º de fevereiro de 2013 e suas alterações, no artigo 9º W da resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001 e suas alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MINISTÉRIO DAS CIDADES, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas. Que já esteja com o sistema de drenagem concluído.

 

Art. 2º - Toda documentação de habilitação da proposta do financiamento será encaminhada à Caixa Econômica Federal, de forma a possibilitar minuciosa análise financeira e orçamentária e, nesse contexto, estabelecer as condições que melhor se adequem aos interesses e às necessidades do Município de Santa Rita do Trivelato, devendo ser respeitados os seguintes limites relacionados ao Programa PRÓ-TRANSPORTE:

I - A taxa de juros máxima para a mencionada operação financeira é de 6,00% (seis por cento), acrescida de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) a título de taxa de risco de crédito e 2,00% (dois por cento), provenientes da taxa de acompanhamento da operação de crédito, todas ao ano.

II - O prazo de amortização da presente operação de crédito é de até 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência.

III - O prazo máximo de carência é de até 48 (quarenta e oito) meses.

 

Art. 3º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Santa Rita do Trivelato - MT, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do artigo 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta à conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação.

§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Santa Rita do Trivelato, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7º - O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:3012C034