ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 061/2013

De 18 de junho de 2013

 

Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 051/2011, de 05 de abril de 2011, que dispões sobre a criação de novos cargos e estabelece novo quadro de pessoal e 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam alteradas as Leis Complementares nºs 051/2011 e 052/2011, datadas de 05 de abril de 2011, no tocante ao cargo de Farmacêutico-Bioquímico, na Secretaria Municipal de Saúde, alterando o número de vagas passando de 02 (duas) para 03 (três).

 

Parágrafo Único – As vagas alteradas por esta Lei serão preenchidas por servidores aprovados no último concurso publico realizado pelo município, sendo obedecida a ordem de classificação dos mesmos.

 

Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta Lei a partir da sua publicação

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Guiratinga/MT, 18 de junho de 2013.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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