ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2011
“Altera a redação do § 3º, artigo 17 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 4° do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art.1º. O § 3º, Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
§ 1º......
§ 2º......
§ 3º) Nos termos da letra “c”, do inciso IV, caput do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado o número de 13 (treze) Vereadores para compor a Câmara Municipal de Barra do Bugres. (NR)
Art.2º) Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2012 e subseqüentes.
Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 21 dias de outubro de 2011.
VANDERSON VITOR DA SILVA
Presidente
BENEDITA APARECIDA CAMPOS
1ª Secretária
EBENILDA XAVIER DA COSTA
2ª Secretária
Publicado por:
Alexsandro Costa Aguiar
Código Identificador:30231583