ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 663, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Aprova Projeto de Loteamento do Bairro Vila Aurora.
O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de promover ações visando à regularização fundiária de terras urbanas do município;
Considerando o estabelecido no Termo de Cooperação Técnica Nº 005/2011 firmado com o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT;
Considerando a análise da documentação técnica apresentada relativamente ao Projeto do Partido Urbanístico e demais peças técnicas de engenharia;
Considerando o Parecer Técnico favorável expedido pela Equipe Técnica da Prefeitura Municipal relativamente à consistência e conformidade do projeto apresentado;
Considerando por fim, o estabelecido no Art. 12 da na Lei 6.766/79.
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento do BAIRRO VILA AURORA, implantado e consolidado neste Município, com área de 51.000,00 m², perímetro de 1.054,00 metros, contendo 5 (cinco) Quadras, com 127 (cento e vinte e sete) lotes totalizando 22.121,99 m2, 3 (três) Áreas de Reservas Técnicas com 3.133,84 m2 e Sistema Viário (Ruas e Calçadas) com 25.744,17 m².
Art. 2º Em atendimento ao preconizado na Lei Nº 6.766/79, artigo 2º, § 6º e Nº 11.977/2009, artigo 47º, II, relativamente à comprovação da Consolidação do Loteamento, para que se cumpra os devidos fins e efeitos, que trata-se de situação consolidada cujo prazo de ocupação da área, conta com mais de 5 anos, e cuja natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação, os equipamentos públicos comunitários disponíveis demonstram a irreversibilidade da posse a ser titulada.
Art. 3º Em atendimento ao preconizado na Lei Nº 6.766/79, artigo 3º, incisos I e III, relativamente à declividade do terreno, para que se cumpram os devidos fins e efeitos que os lotes pertencentes a esse loteamento não estão implantados em terrenos alagadiços nem sujeitos a inundações e não possuem declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registra-se! Publique-se! Cumpra-se!
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 13 de setembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:302915DF