ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 095/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 095, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a revogação da lei complementar nº. 087, de 24.02.2012, e dá outras providências.”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica revogado na íntegra, o artigo 57-A, incisos e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº. 087, de 24 de fevereiro de 2012, referente à redistribuição e o deslocamento do professor, do funcionário técnico-administrativo ou de apoio em educação pública municipal de sua lotação para outra, sem mudança de cargo, com prévia apreciação da Supervisão de Administração Escolar.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT., 14 de Novembro de 2.012.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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