ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.431/2012

LEI N.º 1.431/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, no Município de Brasnorte, denominado “Casa Lar Gabriel Mateus”, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, do Município de Brasnorte denominado “Casa Lar Gabriel Mateus”.

 

Art. 2º - A Casa abrigará crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, nos termos da presente lei e de seus regulamentos.

 

Art. 3º - A instituição “Casa Lar Gabriel Mateus”, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/90, e suas alterações.

 

Art. 4º - A Casa Lar Gabriel Mateus, objetiva:

I - Oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

II - Proporcionar ambiente sadio de convivência;

III - Oportunizar condições de socialização;

IV - Oferecer encaminhamento a atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;

V - Oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;

VI - Garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII - Prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional.

 

Art. 5º - A Casa Lar Gabriel Mateus, se constitui numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

 

§ 1º - A Coordenação da Casa Lar Gabriel Mateus realizará o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas a permanência temporária na referida Casa.

 

Art. 6º - O contingente de abrigados na Casa Lar, é constituído por crianças e adolescentes do Município de Brasnorte, cujos direitos estejam violados ou se encontre em situação de risco social encaminhadas pelo poder judiciário.

 

§ 1º - A Casa Lar, destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos) e sua capacidade é para 12 (doze) internos, garantindo com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.

 

§ 2º - O tempo de permanência na Casa Lar é de no máximo 02 (dois) anos, salvo situação em que o internado necessite de um maior período de internação, conforme dispuser a avaliação Técnica ou determinação Judicial.

 

§ 3º - Atendendo Medida Judicial, poderão ser abrigadas crianças e adolescentes pelo período definido em ordem Judicial.

 

Art. 7º - O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade, com possibilidade de adoção se assim for determinado.

 

Art. 8º - Caberá ao Município de Brasnorte, através de seus órgãos, acompanhar a criança e o adolescente como também a Casa Lar Gabriel Mateus, através de Equipe Técnica interdisciplinar.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização na Casa Lar Gabriel Mateus.

 

Art. 10 - As despesas para a manutenção da Casa Lar, será através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:305E9ABC