ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2014

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“ALTERA A LEI 697/2014, DE 26 DE maio de 2014 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e 2° da Lei Municipal 697/2014, de 26 de Maio de 2014, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória municipal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos cinquenta reais), para o vereador que tem o domicilio e residência na Sede do Município, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

 

Art. 2º - O direito à AVI (Verba de Natureza indenizatória), não extingue o direito dos vereadores a percepção de diárias para se deslocar dentro e fora do Estado em conformidade com a Resolução 064/2011.

 

Art. 3º - Fica isento a prestação de contas da verba indenizatória.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2015.

 

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:3061DE14