ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2014
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA A LEI 697/2014, DE 26 DE maio de 2014 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e 2° da Lei Municipal 697/2014, de 26 de Maio de 2014, passando a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória municipal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos cinquenta reais), para o vereador que tem o domicilio e residência na Sede do Município, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
Art. 2º - O direito à AVI (Verba de Natureza indenizatória), não extingue o direito dos vereadores a percepção de diárias para se deslocar dentro e fora do Estado em conformidade com a Resolução 064/2011.
Art. 3º - Fica isento a prestação de contas da verba indenizatória.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:3061DE14