ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 417/2014
PORTARIA N.º 417, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Marta Maria dos Santos de Paula.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru/MT, Anexo I, do Decreto n.º 004 de 06 de janeiro de 2014 que dispõe sobre o piso salarial do magistério público do Município de Jauru/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. Marta Maria dos Santos de Paula, portadora da cédula de Identidade nº. 0508216-1 e do CPF n.º 346.810.941-53, residente e domiciliada no município de Jauru, servidora Estável, no cargo de Professora de Pedagogia, Grau/Ref “C”, classe “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2014.04.00041P, a partir de 03/11/2014, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 19 de novembro de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:306D73F8