ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.516/2014

“Institui a Semana da saúde do Homem no Município de Pontes e Lacerda e da outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Pontes e Lacerda a “Semana da Saúde do Homem” a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro.

 

Parágrafo Único – A semana passa a integrar o calendário de comemorações da cidade.

 

Art. 2º - Os objetivos da semana são:

 

I – Ampliar a consciência do homem quando a fatores peculiares a saúde masculina, com ênfase na faixa etária entre 29 (vinte e nove) e 40 (quarenta) anos;

II – Desmistificar alguns procedimentos médicos estigmatizados por uma cultura distorcida da condição masculina;

III – Conscientizar o homem no sentido dele cuidar da sua saúde e desenvolver o habito de periodicamente passar por consultas médicas e a exames periódicos;

IV – Difundir as informações de forma clara e simplificada sobre as doenças que acontecem à condição masculina e as que causam maior incidência, os sintomas dessas moléstias masculinas, formas de prevenção, terapias existentes, orientação quanto aos exames necessários, suas periodicidades e tudo mais que seja útil para esclarecimento para elucidar e debelar a ignorância e preconceito sobre essas doenças;

V – Difundir informações sobre as consequências sobre o consumo de bebidas alcoólicas, tabagismo e outros tipos de drogas prejudicáveis a saúde;

VI – Proporcionar assistência com profissionais de fisioterapia, terapias alternativas e outros profissionais que atuam na área de saúde pública visando assim a mais ampla promoção do bem estar do homem;

 

Paragrafo Único – Para a difusão dos temas, orientações e aconselhamentos gerais a serem transmitidos durante a Semana da Saúde do Homem a Administração Municipal poderá utilizar entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitarias, vídeos, filmes e documentários cujo tema seja a saúde do homem e outros meios de divulgação que estejam de acordo com as finalidades aqui estabelecidas nessa lei.

 

Art. 3º - O programa instituído nesta lei será desenvolvido com a participação das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social e Trabalho, Saúde e outras que tenham a mesma afinidade com teor dessa lei.

 

Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra e vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de outubro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:307402D3