ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1190/2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos no processo n.º 460/2011, código 22576, numeração única 1094-39.2011.0026 da Comarca de Arenápolis – MT, em que figura como parte requerente o município de Arenápolis – MT e em litisconsórcio passivo o Sr. João Alves Gomes RG de n.º 444 067 e CPF/MF de n.º 766.851.101-63, objetivando a composição do litígio, que se encontra “sob judice”.
Art. 2º - O acordo será realizado na esfera judicial, com a demanda em curso, e terá como objetivo a desoneração de partes de área pública entre elas Praças, Ruas, Avenidas e lotes urbanos que se encontra sob a detenção precária do acordante conforme mapa acostado ao presente projeto de lei.
Art. 3º - Fica autorizado o município a dar em pagamento no acordo entabulado os lotes urbanos n.º 01, 02, 03 da quadra n.º 02 de matrículas 8.362, 8.363, 8.364, localizados no Condomínio dos Diamantes, do Loteamento Jardin Canaã, conforme cópias de matrícula, e mapa do loteamento em anexo;
Art. 4º - O acordo será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, desde que este tenha poderes expressos para isso.
Art. 5º - Havendo interesse público relevante, ou fato modificativo, impeditivo ou inconveniente para a Administração Pública Municipal, o Município poderá suspender, interromper e até cancelar o acordo, caso os seus objetivos essenciais, o interesse público e a probidade administrativa não estejam sendo atendidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2014, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 7º – A abertura dos créditos de que trata a presente lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 8º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arenápolis, 14 de agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis - MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:308D4C39