ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 392/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2012."

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 13.290.000,00 ( treze milhões, duzentos e noventa mil  reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um  mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).

 

II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

 

I – Administração Direta

 

a) Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

14.292.303,20

RECEITAS DE CAPITAL

505.550,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(1.948.326,20)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

12.849.527,00

 

b) Por Fonte de Receita

 

RECEITAS CORRENTES

12.343.977,00

Receita Tributária

1.049.500,00

Receita de Contribuições

57.200,00

Receita Patrimonial

69.790,00

Receitas de Serviços

120.000,00

Transferências Correntes

12.959.182,20

Outras Receitas Correntes

36.631,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(1.948.326,20)

RECEITAS DE CAPITAL

505.550,00

Alienação de Bens

10.000,00

Operações de Crédito

341.200,00

Transferências de Capital

154.350,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

12.849.527,00

 

II – Administração Indireta

 

a) Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

440.473,00

Receitas de Capital

 

(-) transferências retificadoras - Fundeb

 

Total

440.473,00

 

b) Por fonte de Receita

 

Receita de Contribuições

160.000,00

Receitas Patrimoniais

159.473,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

121.000,00

Total

440.473,00

 

Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – Administração Direta

 

a) Por categoria econômica

 

 Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

10.798.643,43

Despesas de Capital

1.940.633,57

Reserva de Contingência

110.250,00

Total

12.849.527,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

01 – Legislativa

 679.000,00

04 – Administração

 3.212.529,11

06 – Segurança Pública

13.991,50

08 - Assistência Social

 578.772,32

10 – Saúde

 2.790.894,86

11 - Trabalho

 11.025,00

12 – Educação

3.349.363,00 

13 – Cultura

 162.480,00

15 - Urbanismo

 582.150,00

16 – Habitação

188.466,25

17 – Saneamento

 130.000,00

18 - Gestão Ambiental

 83.712,50

20 – Agricultura

 170.729,00

22 – Indústria

13.764,71 

23 - Comércio e Serviços

 117.775,00

25 – Energia

 268.561,25

26 – Transporte

 248.062,50

27 - Desporto e Lazer

 138.000,00

99 - Reserva de Contingência

 110.250,00

Total

12.849.527,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

 679.000,00 

02 – Gabinete do Prefeito

 483.635,63

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP

 824.444,33 

04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN

 684.935,00 

05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT

 2.712.485,65 

06 – Secretaria de Saúde – SMS

 2.790.894,86 

07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC

 3.623.223,00 

08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC

599.719,82 

09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA

 451.188,71 

Total

  12.849.527,00 

 

d)  Por programas de governo

 

Programas

Valor R$

01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal

679.000,00

02- Representatividades do Executivo Municipal

207.324,75

03- Atividade de Apoio a  Administração

3.158.337,11

04- Programa Agrooportunidades

58.432,50

05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal

780.610,00

06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional

2.207.360,00

07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro

268.018,00

08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto

24.200,00

09- Difusão e Popularização da Leitura

63.560,00

10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade

 138.000,0

11- Ensino Superior Compartilhado

69.175,00

12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal

2.389.600,86

13- Programa, Qualidade Ambiental

69.609,00

14- Acompanhamento Social e Assistencial

386.915,57

15- Desenvolvimento do Transporte Municipal

248.062,50

16- Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental

50.000,00

17- Qualidade de Vida na Terceira Idade

108.425,00

18- Conselho Tutelar Proteção Integral

85.857,25

19- Atenção Primária Ambiental

16.537,50

21- Urbanização com Planejamento

1.053.640,00

23- Ação Digital

9.261,00

24- Programa Balcão de Emprego

9.261,00

25- Habitação de Interesse Social

51.756,25

26- Bloco 3- Atenção Básica Federal

178.200,00

27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual

142.175,00

28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp.

38.716,00

30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal

5.203,00

31- Pro-Turismo

33.075,00

32- Desen. Dos Setores Ind. Com Prest. De Serviços

84.700,00

33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo

19.914,71

34- Suporte Técnico a Empreendedores

11.025,00

35- Gestão Plena do Santa Rita Previ

440.473,00

36- Universalização da Cultura

72.300,00

38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais

21.025,00

999-Reserva de Contingência

110.250,00

 

Total

 

13.290,000,00

 

II – Administração Indireta

 

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

 222.277,00

Despesas de Capital

 14.553,00

Reserva Orçamentária do RPPS

 203.643,00

Total

440.473,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

Previdência Social

 440.473,00

Total

440.473,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

 440.473,00 

Total Geral das Despesas

 440.473,00 

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.

 

Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

Santa Rita do Trivelato - MT, 09 de Dezembro de 2011.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete 


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:3092EB22