ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 392/2011 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2012."
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 13.290.000,00 ( treze milhões, duzentos e noventa mil reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 3.831.087,68 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitenta e sete reais, sessenta e oito centavos).
II – Orçamento Fiscal: R$ 9.458.912,32 (nove milhões quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
14.292.303,20 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
505.550,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(1.948.326,20) |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
12.849.527,00 |
b) Por Fonte de Receita
|
RECEITAS CORRENTES |
12.343.977,00 |
|
Receita Tributária |
1.049.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
57.200,00 |
|
Receita Patrimonial |
69.790,00 |
|
Receitas de Serviços |
120.000,00 |
|
Transferências Correntes |
12.959.182,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
36.631,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(1.948.326,20) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
505.550,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
Operações de Crédito |
341.200,00 |
|
Transferências de Capital |
154.350,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
12.849.527,00 |
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
|
Receitas Correntes |
440.473,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
(-) transferências retificadoras - Fundeb |
|
|
Total |
440.473,00 |
b) Por fonte de Receita
|
Receita de Contribuições |
160.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
159.473,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
121.000,00 |
|
Total |
440.473,00 |
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
10.798.643,43 |
|
Despesas de Capital |
1.940.633,57 |
|
Reserva de Contingência |
110.250,00 |
|
Total |
12.849.527,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
01 – Legislativa |
679.000,00 |
|
04 – Administração |
3.212.529,11 |
|
06 – Segurança Pública |
13.991,50 |
|
08 - Assistência Social |
578.772,32 |
|
10 – Saúde |
2.790.894,86 |
|
11 - Trabalho |
11.025,00 |
|
12 – Educação |
3.349.363,00 |
|
13 – Cultura |
162.480,00 |
|
15 - Urbanismo |
582.150,00 |
|
16 – Habitação |
188.466,25 |
|
17 – Saneamento |
130.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
83.712,50 |
|
20 – Agricultura |
170.729,00 |
|
22 – Indústria |
13.764,71 |
|
23 - Comércio e Serviços |
117.775,00 |
|
25 – Energia |
268.561,25 |
|
26 – Transporte |
248.062,50 |
|
27 - Desporto e Lazer |
138.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
110.250,00 |
|
Total |
12.849.527,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
01 – Câmara Municipal |
679.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
483.635,63 |
|
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP |
824.444,33 |
|
04 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN |
684.935,00 |
|
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT |
2.712.485,65 |
|
06 – Secretaria de Saúde – SMS |
2.790.894,86 |
|
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC |
3.623.223,00 |
|
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC |
599.719,82 |
|
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA |
451.188,71 |
|
Total |
12.849.527,00 |
d) Por programas de governo
|
Programas |
Valor R$ |
|
01- Apoio as Ações do Legislativo Municipal |
679.000,00 |
|
02- Representatividades do Executivo Municipal |
207.324,75 |
|
03- Atividade de Apoio a Administração |
3.158.337,11 |
|
04- Programa Agrooportunidades |
58.432,50 |
|
05- Coordenação das Atividades de Ensino Municipal |
780.610,00 |
|
06- Ensino Fundamental como Prioridade Educacional |
2.207.360,00 |
|
07- Ensino Infantil como Pilar para o Futuro |
268.018,00 |
|
08- Desenvolvimento do Ensino Médio Jovem e Adulto |
24.200,00 |
|
09- Difusão e Popularização da Leitura |
63.560,00 |
|
10- Implem. do Lazer, Esporte junto a Comunidade |
138.000,0 |
|
11- Ensino Superior Compartilhado |
69.175,00 |
|
12- A Saúde básica trabalhada a nível Municipal |
2.389.600,86 |
|
13- Programa, Qualidade Ambiental |
69.609,00 |
|
14- Acompanhamento Social e Assistencial |
386.915,57 |
|
15- Desenvolvimento do Transporte Municipal |
248.062,50 |
|
16- Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental |
50.000,00 |
|
17- Qualidade de Vida na Terceira Idade |
108.425,00 |
|
18- Conselho Tutelar Proteção Integral |
85.857,25 |
|
19- Atenção Primária Ambiental |
16.537,50 |
|
21- Urbanização com Planejamento |
1.053.640,00 |
|
23- Ação Digital |
9.261,00 |
|
24- Programa Balcão de Emprego |
9.261,00 |
|
25- Habitação de Interesse Social |
51.756,25 |
|
26- Bloco 3- Atenção Básica Federal |
178.200,00 |
|
27- Atenção Básica Fundo a Fundo – Estadual |
142.175,00 |
|
28- Bloco 2- Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp. |
38.716,00 |
|
30- Bloco 4- Vigilância em Saúde Federal |
5.203,00 |
|
31- Pro-Turismo |
33.075,00 |
|
32- Desen. Dos Setores Ind. Com Prest. De Serviços |
84.700,00 |
|
33- Programa de Agroindustrialização e Associativismo |
19.914,71 |
|
34- Suporte Técnico a Empreendedores |
11.025,00 |
|
35- Gestão Plena do Santa Rita Previ |
440.473,00 |
|
36- Universalização da Cultura |
72.300,00 |
|
38- Resíduos Sólidos Urbanos e Rurais |
21.025,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
110.250,00 |
|
Total |
13.290,000,00 |
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
222.277,00 |
|
Despesas de Capital |
14.553,00 |
|
Reserva Orçamentária do RPPS |
203.643,00 |
|
Total |
440.473,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
Previdência Social |
440.473,00 |
|
Total |
440.473,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
Fundo de Previdência dos Servidores |
440.473,00 |
|
Total Geral das Despesas |
440.473,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Suplementares, atendido o que estabelece o art. 43 da Lei 4320/64 e a transpor, remanejamento ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, VI da Constituição Federal, até o limite de 20% (quarenta) por cento, da Despesa fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 4320/64, integra esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto do Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - Fazem parte integrante desta Lei todos os Anexos para dar cumprimento ao art. 2, parágrafo 2º inciso I da Lei 4320/64.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Santa Rita do Trivelato - MT, 09 de Dezembro de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:3092EB22