ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.282, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.269/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 Lucas do Rio Verde – MT, para a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.269, de 15 de maio de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 Lucas do Rio Verde - MT no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2, de Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.001.881/0001-20, com sede na Rua Espumoso, n. 413-S, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais), com a finalidade de custear despesas com a execução de encabeçamento de pontes e do projeto de base e sub-base da pavimentação asfáltica, em uma extensão de 12 km (doze quilômetros), na linha B-2.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:30B64F75