ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 013/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
CONSIDERANDO:
– O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90;
– Lei Municipal 1.236 de 22 de Dezembro de 2006- que dispõe sobre o FMDCA, e outros;
- A Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciais.
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar o Plano de Aplicação do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2015/2016 e o Plano de Ação do CMDCA 2015/2016:
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 15 de Dezembro de 2014.
IZABEL CRISTINA GUTIERREZ
Presidente
Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Ana Maria Baum
Código Identificador:30B90227