ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1190/2011
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Nobres, subordinado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do funcionário, bem como a maior eficiência e continuidade das ações administrativas, mediante:
I – Adoção do princípio do mérito para ingresso, desenvolvimento na carreira e remuneração;
II – Capacitação dos funcionários e a melhoria da qualificação do servidor público, em caráter geral e permanente;
III – Valorização e dignificação da função pública, imprimindo-lhe o máximo de rendimento e utilização social em face da profissionalização do servidor público municipal, como profissional a serviço da sociedade.
Parágrafo único. Os atuais Grupos Ocupacionais e Categorias Funcionais da Administração Direta passam a integrar os Grupos Ocupacionais Funcionais previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se:
I – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor;
II – Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo ou função remunerada no município, independentemente do regime adotado: estatutário concursado ou nomeado para cargo de confiança;
III – Servidor Público Efetivo ou de Carreira – pessoa legalmente investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário;
IV – Carreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos ou empregos que a integrem;
V – Classe – conjunto de cargos ou empregos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;
VI – Categoria Funcional – conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII – Grupo Ocupacional – conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;
VIII – Nível – é o nível de vencimento, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe, identificado por numerais romanos;
IX – Qualificação Profissional – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
X – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções, empregos permanentes, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, da cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
XI – Lotação – quantitativos de cargos e empregos de caráter permanente, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
XII – Vencimento – soma do vencimento básico com o valor global das vantagens permanentes e gerais; remuneração de cargo público.
XIII – Interstício – período de tempo estabelecido como mínimo ou máximo necessário para que o servidor se habilite à promoção.
XIV – Gratificação de Função – é a vantagem acessória ao salário do servidor, atribuída pelo exercício de Cargo de Confiança.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º – O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nobres – MT, compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, integrante do Anexo I desta Lei;
II – DE PROVIMENTO EFETIVO, integrante do Anexo II desta Lei;
§ 1º A estrutura nominal e os quantitativos são parte integrantes do Anexo I e Anexo II desta Lei.
§ 2º Os valores dos vencimentos das classes que integram os Grupos Ocupacionais de Provimento em Comissão e Efetivos são os fixados nas tabelas dos Anexos I e III, respectivamente.
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4º – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão abrangem os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, dispostos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança.
§ 2º Todo servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de Provimento em Comissão poderá receber remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado, conforme definido no Anexo I.
§ 3º Os servidores efetivos que forem nomeados para Cargos de Provimento em Comissão receberão o vencimento correspondente ao cargo de carreira, Classe e Nível em que se encontram posicionados, acrescido do respectivo percentual de gratificação de função, conforme o Anexo I ou, remuneração correspondente ao Cargo Comissionado.
§ 4º O percentual cessará, automaticamente, com a exoneração do servidor do cargo comissionado.
§ 5º Se o servidor optar por receber a remuneração correspondente ao Cargo Comissionado a que foi nomeado, deixa de receber o vencimento de carreira passando a receber apenas o valor da remuneração desse cargo até a sua exoneração e retorno a sua posição anterior.
§ 6º Os Secretários Municipais, serão remunerados com subsídio em parcela única, fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, sem direito a qualquer vantagem acessória.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º – O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo abrange os cargos de carreira da Prefeitura Municipal de Nobres – MT, providos através de concurso de provas e/ou de provas e títulos, obedecidas às disposições do Art. 37 da Constituição Federal, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório. O grupo ocupacional de servidores efetivos se subdivide em:
I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR:
II – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO OPERACIONAL e APOIO TÉCNICO, desdobrados em:
a)APOIO ADMINISTRATIVO;
b)APOIO OPERACIONAL;
c)APOIO TÉCNICO.
§ 1º Os cargos de provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Nobres – MT, são os constantes do Anexo II, integrante desta Lei.
§ 2º O ingresso do servidor dar-se-á na classe e nível inicial da carreira para a qual foi nomeado, obedecidos os demais critérios e os interstícios de tempo, para efeito de promoção horizontal e vertical.
§ 3º Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, realizado pelo setor de Recursos humanos da Prefeitura.
Art. 6º – Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes dos Anexos desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo Único. O provimento dos cargos integrantes dos Anexos desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Nobres – MT, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
SUBSEÇÃO I
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Art. 7º – O Quadro de Atividades de Nível Superior abrangem os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de complexidade na sua realização, exigindo conhecimentos teóricos e práticos com formação de nível universitário, certificado de graduação de 3° grau, reconhecido pelo MEC.
Art. 8º – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Superior são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes nas tabelas do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
I – Classe A – habilitação específica de grau superior completo, com duração mínima de 2.500 horas ou no mínimo 3,5 (três anos e meio) anos de duração, com certificado reconhecido pelo MEC;;
II – Classe B – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e especialização na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 360 horas;
III – Classe C – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de mestrado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 400 horas;
III – Classe D – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de doutorado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 600 horas;
Parágrafo Único. Cada classe da tabela salarial desdobra–se em 08 (oito) níveis, que constituem os níveis na linha vertical de progressão.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Art. 9° – Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Médio Completo.
Art. 10 – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
I – Classe A: habilitação específica no ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio;
II – Classe B: habilitação específica de grau superior completo na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 2.500 horas ou no mínimo 3,5 (três anos e meio) anos de duração; ou Curso de Tecnólogo na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 1.500 horas e no mínimo de 2 anos de duração;
III – Classe C: habilitação específica de grau superior completo, com especialização na sua área de formação e relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 360 horas
IV – Classe D: habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de mestrado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 400 horas;
Parágrafo Único. Cada classe da tabela salarial desdobra-se em 08 (oito) níveis, que constituem as nívels na linha vertical de progressão.
SUBSEÇÃO III
DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Art. 11 – Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Completo.
Art. 12 – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:
I – Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental incompleto;
II – Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo mais curso de profissionalização específica ou curso de atualização na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 200 horas;
III – Classe C: habilitação em nível de ensino médio completo.
IV – Classe D: Curso Técnico Profissionalizante ou tecnólogo na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração.
§ 1º Cada classe da tabela salarial desdobra-se em 08 (oito) níveis, que constituem as níveis na linha vertical de progressão.
§ 2º Para completar às 200 horas mínimas do curso de profissionalização ou atualização, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser somados diversos cursos, desde que tenham duração mínima de 40 horas cada curso.
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 13 – O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se-á através da promoção e da progressão.
Art. 14 – Os cargos que compõem o quadro de servidores do Município de Nobres são estruturados em linha horizontal de classes de “A” a “D”, e, na vertical de níveis de “1” a “8”.
§ Parágrafo Único - Cada classe desdobra-se em 08 (oito) níveis, indicados por numerais que para a promoção ou progressão, obedecerão ao cumprimento do interstício de tempo, à qualificação e desempenho do servidor, podendo alcançar a Classe Salarial “D”, Nível 08.
Art. 15 – Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito para efetivação da promoção e progressão, quando for caso, são definidos nas seções seguintes.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 16 – Promoção é a passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe subseqüente do mesmo cargo.
Parágrafo Único Para efeito de promoção, exigir-se-á um interstício mínimo de 03 (anos) anos de efetivo exercício em cada classe;
Art. 17 – A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.
§ 1º Todo servidor nomeado para a carreira dos profissionais da Administração Pública Municipal será enquadrado exclusivamente na classe e nível inicial da sua categoria funcional.
§ 2º Eventualmente, de acordo com as necessidades do Executivo Municipal, pode ser especificado no edital do concurso o enquadramento em uma classe e nível que não seja a inicial, bem como carga horária inferior àquela exigida para o cargo.
§ 3º O Servidor da administração que habilitar-se ao novo nível de escolaridade ou especialidade, de acordo com os artigos 8º, 10 e 12 e tiver cumprido o interstício de tempo, definido no parágrafo único, do artigo anterior, será promovido para a classe seguinte a que se encontra, no primeiro nível da nova classe.
§ 4º As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.
§ 5º A promoção só se dará através de requerimento do servidor acompanhado dos documentos que comprovam a nova habilitação.
§ 6º O chefe do Poder Executivo emitirá, através de decretos, as normas complementares para regulamentação do processo de promoção dos servidores.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 18 – Progressão é a passagem do servidor efetivo do nível em que se encontre para outro imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo.
§ 1º São requisitos necessários para a progressão:
I – Qualificação;
II – Assiduidade no serviço;
III – Tempo de serviço.
§ 2º A progressão será concedida por:
I – Cumprimento de interstício de no mínimo 01 (um) ano no mesmo nível, quando a progressão se der através de qualificação e no mínimo 03 (três) anos quando a progressão se der através de cumprimento de prazo.
II – Assiduidade no serviço, com no máximo 05 (cinco) faltas injustificadas no período de interstício.
§ 3º A Progressão se dará de duas formas:
I – Por qualificação, através de participação em processo de capacitação, ou;
II – Automática, por cumprimento de prazo de 03 (três) anos ininterruptos, sem Progressão ou Promoção.
§ 4º A progressão por qualificação se dará quando o servidor participar de cursos, comprovados através de certificação, de formação/qualificação relacionada ao cargo que ocupa, com as seguintes cargas horárias:
I – Servidores do quadro de nível superior – 240 (duzentas e quarenta) horas;
II – Servidores do quadro de nível médio ou nível médio técnico – 200 (duzentas) horas;
III – Servidores do quadro de nível fundamental 160 (cento e sessenta) horas.
§ 5º A carga horária a que se refere o parágrafo anterior poderá ser completada através da soma de mais de um curso com carga horária mínima de duração de 20 (vinte) horas cada. Concluído o reenquadramento, e cumprido o interstício mínimo de tempo exigido, para a primeira progressão, poderão ser utilizados cursos que tenham sido concluídos a até dois anos antes da aprovação desta lei
§ 6º Os cursos de qualificação, comprovado através de certificação registrada e devidamente referendado pelo Secretário da pasta a que esteja lotado, só poderão ser usados apenas uma única vez para a progressão.
§ 7º Certificados de cursos utilizados para o processo de Progressão ou Promoção não poderão ser utilizados para outra progressão.
§ 8º A contagem de tempo para a Progressão Automática, pelo interstício mínimo de 03 (três) anos, será sempre reiniciada quando o servidor tiver a Progressão por qualificação ou a Promoção.
§ 9º O servidor do quadro de carreira da Prefeitura só fará jus à Progressão e Promoção após a efetivação no cargo, concluído o Estágio Probatório.
§ 10 O processo de contagem de tempo para efeito Progressão se dará a partir do final e conclusão do estágio probatório, quando se tornará servidor efetivo.
§ 11 O chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas complementares para regulamentação do processo de progressão dos servidores.
§ 12 Servidores que receberem punições, caracterizadas pelo registro em sua ficha funcional, no período não poderão ser beneficiados com a progressão funcional.
CAPÍTULO VI
DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DE CARREIRA
Art. 19 – O reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras e nos novos cargos criados obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e aos atos normativos de reenquadramento emitidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O chefe do Poder Executivo emitirá, através de decretos, as normas complementares de reenquadramento no novo Plano de Cargos e Salários.
Art. 20 – A Secretaria de Administração será responsável pelo reenquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas nesta Lei, observando-se:
I – Cargo atual do servidor;
II – O vencimento atual do servidor;
III – Tempo de efetivo exercício no cargo da Prefeitura Municipal de Nobres.
Parágrafo Único. Para os cargos que tiveram alterações de nomenclatura, o reenquadramento dar-se-á de acordo com o Anexo V – Quadro e Conversão e demais regras de reenquadramento.
Art. 21 – Os servidores serão reenquadrados no novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, nos novos Níveis e Classes de acordo com o Cargo Atual ou Cargo Convertido, o Vencimento Atual do Servidor e o Tempo de Efetivo Exercício no cargo da Prefeitura Municipal de Nobres.
§ 1º O reenquadramento do servidor no novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Nobres será realizado da seguinte forma:
I – De acordo com o Cargo Atual do servidor, identificar na tabela a classe e nível em que o vencimento seja exatamente igual ao atual vencimento do servidor.
II – Se não houver na tabela uma classe e nível em que o vencimento seja exatamente igual, identificar a classe e nível em que o vencimento seja imediatamente superior ao atual vencimento do servidor.
III – Definir o nível identificado no parágrafo anterior como nível base para reenquadramento.
IV – Se o servidor tiver menos de 54 meses de efetivo exercício no cargo da Prefeitura Municipal de Nobres ou o seu nível de escolaridade for inferior ao exigido para a classe desse vencimento, enquadrá-lo nesse nível.
V – Servidores com mais de 54 meses avançará de classe conforme tabela abaixo:
|
REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR POR TEMPO DE SERVIÇO |
CLASSES A AVANÇAR |
|
MÍNIMO DE 54 MESES |
1 |
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MÍNIMO DE 108 MESES |
2 |
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MÍNIMO DE 162 MESES |
3 |
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MÍNIMO DE 216 MESES |
4 |
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MÍNIMO DE 270 MESES |
5 |
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MÍNIMO DE 324 MESES |
6 |
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MÍNIMO DE 378 MESES |
7 |
§ 2º A base para o reenquadramento se dará a partir do primeiro Nível e Classe da Tabela que o Servidor pertença no Plano de Cargos e Salários, respeitado o valor do Vencimento de Reenquadramento e as demais regras desta Lei.
§ 3º Para efeito de reenquadramento dos servidores neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, obedecidos os dispositivos neste artigo, pode-se re-enquadrar o servidor em uma classe diferente daquela a que o seu nível de escolaridade permite.
§ 4º Passado 01 (um) ano da implantação desta Lei, os servidores que forem reenquadrados em uma classe inferior ao seu atual nível de escolaridade, e que, sejam efetivos a mais de 10 (dez) anos na Prefeitura Municipal de Nobres e que já tenha mais de 01 (um) ano que concluíram a escolaridade exigida para a classe poderão requerer o reenquadramento para a classe subseqüente ao enquadramento.
§ 5º Os atuais Motoristas de Veiculo Leve, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis especificamente pela condução das ambulâncias, serão reenquadrados no cargo de Motorista de Ambulância.
Art. 22 – Obedecidas as normas de reenquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo executivo se, eventualmente, o servidor for reenquadrado, em função de seu atual vencimento, em uma classe superior a sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e nível até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional. Só a partir daí dará prosseguimento ao seu de processo promoção e progressão.
CAPITULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
Art. 23 – As atividades e programas de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, serão planejados e organizados pela Secretaria Municipal de Administração, órgão central do Sistema de Recursos Humanos, destinando-se a proporcionar aos servidores:
I – capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de atividade correspondente às respectivas carreiras;
II – conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal;
III – conhecimentos técnicos e habilidades de direção, chefia e assessoramento, visando inclusive à formação e à consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.
§ 1º Os programas de capacitação relacionados a cada carreira deverão ter em vista, precipuamente, a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes às respectivas classes e à classe imediatamente superior, incluídas as dos cargos de direção e assessoramento a elas vinculadas.
§ 2º Além dos cursos, os programas serão desenvolvidos através de estágios internos de treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.
§ 3º Além da Secretaria de Administração, outras secretarias participarão de avaliações de formação e capacitação do servidor, indicando as necessidades específicas de formação para cada grupo de servidores.
Art. 24 – As atividades de planejamento e organização das capacitações e aperfeiçoamentos serão desenvolvidas:
I – pelo órgão central do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;
II – pelos órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 25 – Compete ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos, através do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, formular políticas e programas, supervisionar, coordenar sua implantação e avaliar resultados dos programas de capacitação e aperfeiçoamento.
§ 1º Definidas as necessidades de formação e capacitação, cabe ao servidor, de acordo com o seu interesse, buscar a formação correspondente.
§ 2º A execução das atividades de que trata o caput deste artigo poderá ser delegada a entidades públicas ou privadas, especialmente na capacitação dos Recursos Humanos, observadas as normas pertinentes, mediante convênios ou contratos.
CAPITULO VIII
DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
Art. 26 – Para os efeitos desta Lei, considera-se Vencimento à retribuição devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços, que será revisada anualmente, na forma do art. 37 Inciso X da Constituição Federal.
Art. 27 – Os vencimentos das classes das carreiras serão escalonados em níveis designadas por remuneração cardinal crescente, constituindo as faixas de vencimentos.
Art. 28 – Os valores dos níveis dos vencimentos para os cargos dos órgãos da Administração Direta constam da Tabela de Vencimentos do Anexo III, que se desdobra nos Anexos III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H, III-I, III-J, III-K, III-L; III- M e III-N desta Lei.
§ 1º As remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão constam da Tabela de Cargos, Anexo I desta Lei.
§ 2º Os servidores efetivos que assumirem Cargos de Provimento em Comissão receberão o vencimento base mais o adicional, como Função Gratificada, que cabe ao servidor de carreira ou, poderão optar pelo recebimento da remuneração integral do cargo, a que dispõe a tabela do Anexo I desta Lei.
§ 3º Nenhum servidor Municipal poderá receber vencimento inferior a 01 (um) Salário Mínimo Oficial.
Art. 29 – Fica criado o sistema de meritocracia que permitirá o pagamento de adicional de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor, exceto para os cargos de Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal de Tributos.
§ 1º O sistema de meritocracia caracterizar-se-á pelo atingimento de metas individuais e coletiva do grupo a que pertence, conforme regulamentação.
§ 2º O sistema de meritocracia deverá ser regulamentado para definição dos critérios a serem aplicados na avaliação do mérito de cada servidor.
CAPITULO IX
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. 30 – Fica criado o prêmio de produtividade para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos e de Fiscal de Tributos em razão do desempenho individual e coletivo do agente fiscal, condicionado ao incremento da receita própria da Prefeitura Municipal de Nobres – MT.
§ 1º A forma de apuração do esforço individual e coletivo do Auditor Fiscal de Tributos e do Fiscal de Tributos, aferido periodicamente, para o incremento real no produto da arrecadação tributária municipal e fixação dos parâmetros para cálculo do adicional de produtividade será estabelecida através de decreto do Executivo Municipal.
§ 2º As metas de incremento da receita própria serão fixadas trimestralmente pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 31 – O servidor efetivo que for designado para coordenar ação, programa ou projeto receberá, a título de incentivo, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.
Parágrafo Único. As Ações, os programas ou projetos a que se refere o caput deste artigo serão aqueles criados oficialmente pelo chefe do Poder Executivo e normatizados pelo Secretário titular da Secretaria que estiver vinculado a referida ação, programa ou projeto.
CAPITULO X
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Art. 32 – Compete à Secretaria Municipal de Administração a implantação e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e a orientação, supervisão da elaboração, da implantação e da administração das demais entidades da Administração.
Art. 33 – Os enquadramentos decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários serão processados segundo orientação, supervisão e coordenação de Secretaria Municipal de Administração.
Art. 34 – O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias, a partir da sanção da presente Lei, para a implantação do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
CAPITULO XI
DAS FÉRIAS
Art. 35 – Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 36 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da nomeação, o Servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no ano;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no ano;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas no ano;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas no ano.
Parágrafo Único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do Servidor ao serviço.
Art. 37 – Independente de solicitação, será pago aos servidores, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
Art. 39 – Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Servidores mediante contrato por tempo determinado.
Art. 40 – As atribuições dos cargos das carreiras criados por esta lei integram o Anexo VI.
Paragrafo Único: Os profissionais do cargo de Médico que assumiram suas funções por força do concurso público realizado em 2009 terão seus vencimentos reenquadrados de acordo com a tabela constante do presente projeto, não incorrendo assim em perca salarial a estes profissionais.
Art. 41 – Cabe a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com outras secretarias, a edição de normas e regulamentos sobre atitudes e comportamentos funcionais dos servidores.
Art. 42 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Anexos integrantes desta Lei através de Lei ordinária.
Art. 43 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 44 – As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Nobres-MT.
Art. 45 – O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, procederá a regulamentação necessária à sua eficácia.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revoga-se a Lei no. 984 de 11 de abril de 2006, suas alterações e, as disposições contrárias á esta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 de junho de 2011.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
ANEXO - I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Cargo |
Código |
Subsídio (R$) |
Quadro |
Lotação* |
|
|
Externo |
Carreira |
||||
|
- Secretário Municipal - Coordenador Contábil - Coordenador de Tesouraria - Chefe de Gabinete - Assessor Jurídico - Procurador Jurídico/Fiscal - Coordenador de Auditoria de Controle Interno. |
DAS-1 |
Conforme Resolução nº. 005/2008
R$ 3.700,00 |
Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira |
09 01 01 01 01 01 01 |
Sefin/Sead/Seas/Sedec/Seinfra/Seamam/Setur/ Sesas/Sefis Sefin
Gab Gab Gab |
|
- Coordenador de Apoio a Licitação - Coordenador de Indústria e Comercio - Assessor de Imprensa |
DAS-2 |
R$ 3.000,00 |
Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira |
01
01
01 |
Gab
Gab
Sefin |
|
- Diretor de Departamento - Secretária de Gabinete do Executivo - Motorista do Gabinete do Executivo - Gerente de Programas |
DAS-3 |
R$ 1.500,00 |
Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira |
25 01
01
03 |
Sefin/Sead/Seas/Sedec/Seinfra/Seamam/Setur/ Gab
Sefin/Sead/Seas/Sedec/Seinfra//Sesas. |
|
- Assessor Técnico de Gabinete - Assessor Técnico Administrativo - Assessor Técnico de Saúde - Assessor Técnico da Educação - Assessor Técnico de Infra-Estrutura - Assessor Técnico de Turismo - Assessor Técnico Social |
DAS-4 |
R$ 1.100,00 |
Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira |
02
02
04
02
02
02
03 |
Gab
Sead/Sefin
Sesa
Sedec
Seinfra
Setur
Sepas |
|
- Chefe de Divisão - Coordenador de Projetos |
DAS-5 |
R$ 650,00 |
Adicional de 50% sobre o Subsídio de carreira |
02 10
|
Sefin/Sead/Seas/Sedec/Seinfra/Seamam/Setur/ Sesas/Sefis |
* Obs: ( lotação)
|
Gab – Gabinete do Executivo Sefin – Secretaria Municipal de Finanças Sead – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Sefis – Secretaria Municipal de Fiscalização Sepas – Secretaria Municipal de Assistência Social Sedec – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes
|
Seinfra – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Seamam – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração Setur – Secretaria Municipal de Turismo Sesa – Secretaria Municipal de Saúde
|
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Cargo |
Escolaridade/Pré-Requisito |
Tabela Salarial / Ingresso |
Quadro |
Carga Horária Semanal |
|
Arquiteto |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D1 |
01 |
40 Hs |
|
Assistente Social |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
04 |
40 Hs |
|
Auditor de Controle Interno |
Superior Completo |
Anexo III-B |
02 |
40 Hs |
|
Auditor Fiscal de Tributos |
Superior Completo – Graduação especifica em Administração, Ciências Contábeis ou Direito. |
Anexo III-D1 |
05 |
40 Hs |
|
Procurador Municipal |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-B |
01 |
40 Hs |
|
Farmacêutico / Bioquímico |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
02 |
40 Hs |
|
Farmacêutico |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
01 |
40 Hs |
|
Contador |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-B |
01 |
40 Hs |
|
Enfermeiro |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
05 |
40 Hs |
|
Engenheiro Agrônomo |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
01 |
40 Hs |
|
Engenheiro Sanitarista |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
01 |
40 Hs |
|
Engenheiro Civil |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-C |
01 |
40 Hs |
|
Fisioterapeuta |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
03 |
40 Hs |
|
Jornalista |
Superior Completo |
Anexo III-D1 |
01 |
40 Hs |
|
Nutricionista |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
01 |
40 Hs |
|
Médico |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-A |
10 |
40 Hs |
|
Medico Veterinário |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
01 |
40 Hs |
|
Odontólogo |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-C |
10 |
40 Hs |
|
Psicólogo (a) |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
06 |
40 Hs |
|
Agente Administrativo |
Nível Médio Completo + Informática |
Anexo III-G |
35 |
40 Hs |
|
Assistente de informática |
Nível médio Completo + Informática |
Anexo III-G |
02 |
40 Hs |
|
Assistente de Bibliotecário |
Nível Médio Completo |
Anexo III-G |
05 |
40 Hs |
|
Eletrotécnico |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-G |
02 |
40 Hs |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
Nível Médio Completo |
Anexo III-G |
02 |
40 Hs |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Nível Fundamental Completo |
Anexo III-G |
07 |
40 Hs |
|
Fiscal de Tributos |
Nível Médio Completo + Informática |
Anexo III-F |
05 |
40 Hs |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
Nível Médio Completo + Informática |
Anexo III-G |
08 |
40 Hs |
|
Recepcionista |
Nível Médio Completo |
Anexo III-J |
08 |
40 Hs |
|
Técnico Agrícola |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
02 |
40 Hs |
|
Técnico de Higiene Dental |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-I |
03 |
40 Hs |
|
Técnico em Contabilidade |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
05 |
40 Hs |
|
Técnico em Enfermagem |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
15 |
40 Hs |
|
Técnico em Laboratório |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
03 |
40 Hs |
|
Técnico em Raio – X |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
02 |
40 Hs |
|
Técnico em Secretariado |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-G |
05 |
40 Hs |
|
Técnico em Segurança de Trabalho |
Nível Médio Completo Técnico |
Anexo III-F |
01 |
40 Hs |
|
Telefonista |
Nível Médio Completo |
Anexo III-I |
05 |
40 Hs |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Nível Fundamental incompleto |
651,00 |
100 |
40 Hs |
|
Agente de Saúde Ambiental |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
10 |
40 Hs |
|
Apontador |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
10 |
40 Hs |
|
Aposentado |
|
Anexo III-N |
03 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
25 |
40 Hs |
|
Auxiliar de Odontologia |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
05 |
40 Hs |
|
Auxiliar de Fisioterapia |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
03 |
40 Hs |
|
Auxiliar Enfermagem |
Nível Fundamental + Curso Especifico de Auxiliar de Enfermagem |
Anexo III-J |
25 |
40 Hs |
|
Ajudante de Serviços Gerais |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-K |
160 |
40 Hs |
|
Coveiro |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-K |
02 |
40 Hs |
|
Eletricista |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-J |
01 |
40 Hs |
|
Mecânico veiculo leve |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-H |
03 |
40 Hs |
|
Merendeira |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-K |
15 |
40 Hs |
|
Motorista de Ambulância |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-L |
08 |
40 Hs |
|
Motorista veiculo leve |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-H |
15 |
40 Hs |
|
Motorista veiculo pesado |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-E |
15 |
40 Hs |
|
Operador de Máq. Pesada |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-E |
10 |
40 Hs |
|
Pensionista |
|
Anexo III-N |
05 |
|
|
Pedreiro |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-H |
01 |
40 Hs |
|
Vigia |
Nível Fundamental incompleto |
Anexo III-K |
80 |
40 Hs |
|
Guarda Municipal |
Nível Médio Completo |
Anexo III-M |
15 |
40Hs |
ANEXO III
TABELA DE SALÁRIOS
|
ANEXO III – A Tabela de salário para o cargo de Médico |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$9.300,00 |
R$13.225,54 |
R$18.808,04 |
R$26.746,93 |
|
2 |
R$9.718,50 |
R$13.820,68 |
R$19.654,40 |
R$27.950,54 |
|
3 |
R$10.155,83 |
R$14.442,62 |
R$20.538,85 |
R$29.208,31 |
|
4 |
R$10.612,84 |
R$15.092,53 |
R$21.463,10 |
R$30.522,69 |
|
5 |
R$11.090,42 |
R$15.771,70 |
R$22.428,94 |
R$31.896,21 |
|
6 |
R$11.589,49 |
R$16.481,42 |
R$23.438,24 |
R$33.331,54 |
|
7 |
R$12.111,02 |
R$17.223,09 |
R$24.492,96 |
R$34.831,46 |
|
8 |
R$12.656,02 |
R$17.998,13 |
R$25.595,15 |
R$36.398,87 |
|
ANEXO III – B Tabela de salário para os cargos de: Auditor de Controle Interno; Procurador Municipal; Contador. |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$3.700,00 |
R$5.414,65 |
R$7.923,89 |
R$11.595,96 |
|
2 |
R$3.866,50 |
R$5.658,31 |
R$8.280,47 |
R$12.117,78 |
|
3 |
R$4.059,83 |
R$5.941,22 |
R$8.694,49 |
R$12.723,67 |
|
4 |
R$4.262,82 |
R$6.238,28 |
R$9.129,21 |
R$13.359,85 |
|
5 |
R$4.475,96 |
R$6.550,20 |
R$9.585,67 |
R$14.027,85 |
|
6 |
R$4.699,75 |
R$6.877,71 |
R$10.064,96 |
R$14.729,24 |
|
7 |
R$4.934,74 |
R$7.221,59 |
R$10.568,21 |
R$15.465,70 |
|
8 |
R$5.181,48 |
R$7.582,67 |
R$11.096,62 |
R$16.238,99 |
|
ANEXO III – C Tabela de salário para os cargos de: Engenheiro Civil e Odontólogos. |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$3.300,00 |
R$4.692,93 |
R$6.673,82 |
R$9.490,85 |
|
2 |
R$3.448,50 |
R$4.904,11 |
R$6.974,14 |
R$9.917,93 |
|
3 |
R$3.603,68 |
R$5.124,80 |
R$7.287,98 |
R$10.364,24 |
|
4 |
R$3.765,85 |
R$5.355,42 |
R$7.615,94 |
R$10.830,63 |
|
5 |
R$3.935,31 |
R$5.596,41 |
R$7.958,66 |
R$11.318,01 |
|
6 |
R$4.112,40 |
R$5.848,25 |
R$8.316,80 |
R$11.827,32 |
|
7 |
R$4.297,46 |
R$6.111,42 |
R$8.691,05 |
R$12.359,55 |
|
8 |
R$4.490,84 |
R$6.386,43 |
R$9.082,15 |
R$12.915,73 |
|
ANEXO III – D Tabela de salário para os cargos de: Assistente Social; Farmacêutico/Bioquímico; Farmacêutico; Enfermeiro; Engenheiro Sanitarista; Fisioterapeuta; Nutricionista; Médico Veterinário; Psicólogo. |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$2.700,00 |
R$3.951,23 |
R$5.727,36 |
R$8.144,88 |
|
2 |
R$2.821,50 |
R$4.129,03 |
R$5.985,09 |
R$8.511,40 |
|
3 |
R$2.962,58 |
R$4.335,49 |
R$6.254,42 |
R$8.894,42 |
|
4 |
R$3.110,70 |
R$4.530,58 |
R$6.535,87 |
R$9.294,66 |
|
5 |
R$3.266,24 |
R$4.757,11 |
R$6.829,98 |
R$9.712,92 |
|
6 |
R$3.429,55 |
R$4.994,97 |
R$7.137,33 |
R$10.150,01 |
|
7 |
R$3.601,03 |
R$5.219,74 |
R$7.458,51 |
R$10.606,76 |
|
8 |
R$3.781,08 |
R$5.480,73 |
R$7.794,15 |
R$11.084,06 |
|
ANEXO III – D1 Tabela de salário para os cargos de: Arquiteto; Auditor Fiscal de Tributos; Engenheiro Agrônomo; Jornalista; |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$2.700,00 |
R$3.951,23 |
R$5.727,36 |
R$8.144,88 |
|
2 |
R$2.821,50 |
R$4.129,03 |
R$5.985,09 |
R$8.511,40 |
|
3 |
R$2.962,58 |
R$4.335,49 |
R$6.254,42 |
R$8.894,42 |
|
4 |
R$3.110,70 |
R$4.530,58 |
R$6.535,87 |
R$9.294,66 |
|
5 |
R$3.266,24 |
R$4.757,11 |
R$6.829,98 |
R$9.712,92 |
|
6 |
R$3.429,55 |
R$4.994,97 |
R$7.137,33 |
R$10.150,01 |
|
7 |
R$3.601,03 |
R$5.219,74 |
R$7.458,51 |
R$10.606,76 |
|
8 |
R$3.781,08 |
R$5.480,73 |
R$7.794,15 |
R$11.084,06 |
|
ANEXO III – E Tabela de salário para os cargos de: Motorista de veiculo Pesado; Operador de Maquina Pesada; |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$1.245,00 |
R$1.770,52 |
R$2.517,85 |
R$3.580,64 |
|
2 |
R$1.301,03 |
R$1.850,19 |
R$2.631,15 |
R$3.741,77 |
|
3 |
R$1.359,57 |
R$1.933,45 |
R$2.749,56 |
R$3.910,15 |
|
4 |
R$1.420,75 |
R$2.020,45 |
R$2.873,29 |
R$4.086,10 |
|
5 |
R$1.484,69 |
R$2.111,37 |
R$3.002,58 |
R$4.269,98 |
|
6 |
R$1.551,50 |
R$2.206,38 |
R$3.137,70 |
R$4.462,13 |
|
7 |
R$1.621,31 |
R$2.305,67 |
R$3.278,90 |
R$4.662,92 |
|
8 |
R$1.694,27 |
R$2.409,43 |
R$3.426,45 |
R$4.872,75 |
|
ANEXO III – F Tabela de salário para os cargos de: Fiscal de tributos; Técnico Agrícola; técnico de Contabilidade; Técnico em Enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Raio X; Técnico em Segurança do trabalho. |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$950,00 |
R$1.351,00 |
R$1.921,25 |
R$2.732,21 |
|
2 |
R$992,75 |
R$1.411,79 |
R$2.007,71 |
R$2.855,16 |
|
3 |
R$1.037,42 |
R$1.475,32 |
R$2.098,05 |
R$2.983,65 |
|
4 |
R$1.084,11 |
R$1.541,71 |
R$2.192,47 |
R$3.117,91 |
|
5 |
R$1.132,89 |
R$1.611,09 |
R$2.291,13 |
R$3.258,21 |
|
6 |
R$1.183,87 |
R$1.683,59 |
R$2.394,23 |
R$3.404,83 |
|
7 |
R$1.237,15 |
R$1.759,35 |
R$2.501,97 |
R$3.558,05 |
|
8 |
R$1.292,82 |
R$1.838,52 |
R$2.614,56 |
R$3.718,16 |
|
ANEXO III – G Tabela de salário para os cargos de: Agente Administrativo; Assistente de Informática; Assistente de Bibliotecário; Eletrotécnica; Fiscal de meio ambiente; fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Vigilância Sanitária; Técnico em Secretariado. |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$900,00 |
R$1.279,89 |
R$1.820,13 |
R$2.588,41 |
|
2 |
R$940,50 |
R$1.337,49 |
R$1.902,04 |
R$2.704,89 |
|
3 |
R$982,82 |
R$1.397,67 |
R$1.987,63 |
R$2.826,61 |
|
4 |
R$1.027,05 |
R$1.460,57 |
R$2.077,07 |
R$2.953,81 |
|
5 |
R$1.073,27 |
R$1.526,29 |
R$2.170,54 |
R$3.086,73 |
|
6 |
R$1.121,56 |
R$1.594,98 |
R$2.268,22 |
R$3.225,63 |
|
7 |
R$1.172,03 |
R$1.666,75 |
R$2.370,29 |
R$3.370,79 |
|
8 |
R$1.224,78 |
R$1.741,75 |
R$2.476,95 |
R$3.522,47 |
|
ANEXO III – H Tabela de salário para os cargos de: Mecânico de veiculo Leve; Motorista de Veiculo Leve; Pedreiro |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$870,00 |
R$1.237,23 |
R$1.759,46 |
R$2.502,13 |
|
2 |
R$909,15 |
R$1.292,90 |
R$1.838,64 |
R$2.614,73 |
|
3 |
R$950,06 |
R$1.351,08 |
R$1.921,38 |
R$2.732,39 |
|
4 |
R$992,81 |
R$1.411,88 |
R$2.007,84 |
R$2.855,35 |
|
5 |
R$1.037,49 |
R$1.475,42 |
R$2.098,19 |
R$2.983,84 |
|
6 |
R$1.084,18 |
R$1.541,81 |
R$2.192,61 |
R$3.118,11 |
|
7 |
R$1.132,97 |
R$1.611,19 |
R$2.291,28 |
R$3.258,43 |
|
8 |
R$1.183,95 |
R$1.683,70 |
R$2.394,38 |
R$3.405,06 |
|
ANEXO III – I Tabela de salário para o cargo de: Telefonista; Técnico de Higiene Dental; |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$750,00 |
R$1.066,58 |
R$1.516,78 |
R$2.157,01 |
|
2 |
R$783,75 |
R$1.114,57 |
R$1.585,03 |
R$2.254,08 |
|
3 |
R$819,02 |
R$1.164,73 |
R$1.656,36 |
R$2.355,51 |
|
4 |
R$855,87 |
R$1.217,14 |
R$1.730,90 |
R$2.461,51 |
|
5 |
R$894,39 |
R$1.271,91 |
R$1.808,79 |
R$2.572,27 |
|
6 |
R$934,64 |
R$1.329,15 |
R$1.890,18 |
R$2.688,03 |
|
7 |
R$976,70 |
R$1.388,96 |
R$1.975,24 |
R$2.808,99 |
|
8 |
R$1.020,65 |
R$1.451,46 |
R$2.064,12 |
R$2.935,39 |
|
ANEXO III – J Tabela de salário para os cargos de: Auxiliar de Odontologia; Agente de Saúde Ambiental; Auxiliar de Fisioterapia; Apontador; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Enfermagem; Eletricista; Recepcionista; |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$680,00 |
R$967,03 |
R$1.375,21 |
R$1.955,69 |
|
2 |
R$710,60 |
R$1.010,54 |
R$1.437,10 |
R$2.043,70 |
|
3 |
R$742,58 |
R$1.056,02 |
R$1.501,77 |
R$2.135,66 |
|
4 |
R$775,99 |
R$1.103,54 |
R$1.569,35 |
R$2.231,77 |
|
5 |
R$810,91 |
R$1.153,20 |
R$1.639,97 |
R$2.332,20 |
|
6 |
R$847,40 |
R$1.205,09 |
R$1.713,76 |
R$2.437,14 |
|
7 |
R$885,54 |
R$1.259,32 |
R$1.790,88 |
R$2.546,82 |
|
8 |
R$925,39 |
R$1.315,99 |
R$1.871,47 |
R$2.661,42 |
|
ANEXO III – K Tabela de salário para os cargos de: Ajudante de Serviços Gerais; Coveiro; Merendeira; Vigia |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$580,00 |
R$824,82 |
R$1.172,97 |
R$1.668,09 |
|
2 |
R$606,10 |
R$861,94 |
R$1.225,76 |
R$1.743,15 |
|
3 |
R$633,37 |
R$900,72 |
R$1.280,92 |
R$1.821,59 |
|
4 |
R$661,88 |
R$941,25 |
R$1.338,56 |
R$1.903,57 |
|
5 |
R$691,66 |
R$983,61 |
R$1.398,79 |
R$1.989,23 |
|
6 |
R$722,79 |
R$1.027,87 |
R$1.461,74 |
R$2.078,74 |
|
7 |
R$755,31 |
R$1.074,13 |
R$1.527,52 |
R$2.172,28 |
|
8 |
R$789,30 |
R$1.122,46 |
R$1.596,26 |
R$2.270,04 |
|
ANEXO III – L Tabela de salário para o cargo de: Motorista de Ambulância |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$1.500,00 |
R$2.133,15 |
R$3.033,56 |
R$4.314,02 |
|
2 |
R$1.567,50 |
R$2.229,14 |
R$3.170,07 |
R$4.508,15 |
|
3 |
R$1.638,04 |
R$2.329,45 |
R$3.312,72 |
R$4.711,02 |
|
4 |
R$1.711,75 |
R$2.434,28 |
R$3.461,79 |
R$4.923,01 |
|
5 |
R$1.788,78 |
R$2.543,82 |
R$3.617,57 |
R$5.144,55 |
|
6 |
R$1.869,27 |
R$2.658,29 |
R$3.780,36 |
R$5.376,05 |
|
7 |
R$1.953,39 |
R$2.777,92 |
R$3.950,48 |
R$5.617,98 |
|
8 |
R$2.041,29 |
R$2.902,92 |
R$4.128,25 |
R$5.870,79 |
|
ANEXO III – M Tabela de salário para o cargo de: Guarda Municipal |
||||
|
Classe/Niv. |
A (R$) |
B (R$) |
C (R$) |
D (R$) |
|
1 |
R$1.000,00 |
R$1.422,10 |
R$2.022,37 |
R$2.876,01 |
|
2 |
R$1.045,00 |
R$1.486,10 |
R$2.113,38 |
R$3.005,43 |
|
3 |
R$1.092,03 |
R$1.552,97 |
R$2.208,48 |
R$3.140,68 |
|
4 |
R$1.141,17 |
R$1.622,85 |
R$2.307,86 |
R$3.282,01 |
|
5 |
R$1.192,52 |
R$1.695,88 |
R$2.411,71 |
R$3.429,70 |
|
6 |
R$1.246,18 |
R$1.772,20 |
R$2.520,24 |
R$3.584,04 |
|
7 |
R$1.302,26 |
R$1.851,94 |
R$2.633,65 |
R$3.745,32 |
|
8 |
R$1.360,86 |
R$1.935,28 |
R$2.752,17 |
R$3.913,86 |
|
ANEXO III – N Tabela de salário para os cargos de: Aposentado e Pensionista |
|
|
Classe/Ref |
A (R$) |
|
1 |
R$ 547,91 |
|
2 |
R$ 892,41 |
|
3 |
R$ 920,49 |
|
4 |
R$ 1.080,00 |
ANEXO – IV
QUADRO GERAL – SÍNTESE
|
CLASSE DE CARGOS |
CÓDIGO |
QUADRO |
|
CARGO COMISSIONADO |
DAS-1 |
15 |
|
DAS-2 |
04 |
|
|
DAS-3 |
30 |
|
|
DAS-4 |
17 |
|
|
DAS-5 |
12 |
|
|
TOTAL |
78 |
|
|
|
|
|
|
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR |
57 |
|
|
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO |
130 |
|
|
ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
496 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
683 |
|
ANEXO V
QUADRO DE CONVERSÃO DE CARGOS EFETIVOS
|
DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO |
NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO |
|
Coordenador Municipal de Controle Interno |
Auditor de Controle Interno. |
|
Bibliotecário |
Assistente de Bibliotecário |
|
Bioquímico |
Farmacêutico/Bioquímico |
ANEXO VI
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
|
CARGOS |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS |
|
ARQUITETO |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL
|
|
|
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO |
|
|
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS |
|
|
FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO |
|
|
CONTADOR |
|
|
ENFERMEIRO |
|
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
|
|
Farmacêutico |
|
|
ENGENHEIRO CIVIL |
|
|
ENGENHEIRO SANITARISTA |
|
|
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS |
|
|
Fisioterapeuta |
|
|
JORNALISTA |
· Planejar, supervisionar, coordenar e executar serviços técnicos de jornalismo; · Levantar dados para divulgação de matérias de interesse da Instituição; · Redigir, condensar e interpretar matérias para divulgação; · Organizar arquivos jornalísticos; · Examinar originais de livros, jornais, revistas e publicações em geral, fazendo as sugestões pertinentes; · Articular-se com órgãos de imprensa para publicação de matérias de interesse da Instituição; · Acompanhar as autoridades quando em visita à Instituição. |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
|
|
NUTRICIONISTA |
|
|
ODONTÓLOGO |
|
|
PSICÓLOGO (A) |
|
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
|
|
PROCURADOR MUNICIPAL |
|
|
ASSISTENTE DE BIBLIOTECARIO |
|
|
AGENTE ADMINISTRA-TIVO |
|
|
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA |
|
|
AUXILIAR ADMINISTRA-TIVO |
· Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
|
|
ELETROTÉCNICO |
|
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
|
|
FISCAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
|
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
|
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
|
|
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
|
|
TÉCNICO EM RAIO – X |
|
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
|
|
TÉCNICO EM SECRETARIADO |
|
|
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
· Manutenção, supervisão, fiscalização do cumprimento das metas e recomendações para neutralização dos riscos e agentes insalubres nos vários ambientes de trabalho que compõem os órgãos da administração municipal; · Fazer cumprir as normas regulamentares do Ministério do Trabalho pertinentes à Engenharia e Segurança do Trabalho; · Promover medidas de proteção coletiva aos riscos ocupacionais, treinamento, orientação e fiscalização dos equipamentos de proteção individual; · Redigir relatórios e demais documentos necessários ao cumprimento da legislação especifica em vigor; · Emitir laudos técnicos das condições do ambiente de trabalho; · Executar outras atividades correlatas à sua área de competência. |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
|
|
AUXILIAR DE FISIOTERAPIA |
|
|
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA |
|
|
AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
|
|
|
AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL |
|
|
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
APONTADOR |
· Controlar freqüência da mão-de-obra; · Registrar as horas trabalhadas, anotando-as em documentos apropriados; · Registrar as ocorrências diárias em formulários próprios; · Receber e conferir materiais destinados às obras; · Distribuir e recolher as ferramentas destinadas às obras; · Encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários das obras; · Auxiliar o mestre de obras nas solicitações de materiais; · Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade; |
|
COVEIRO |
|
|
ELETRICISTA |
|
|
MECÂNICO |
|
|
MERENDEIRA |
|
|
MOTORISTA DE AMBULANCIA |
|
|
MOTORISTA |
|
|
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA – ESTEIRA |
|
|
PEDREIRO |
|
|
RECEPCIONIS-TA |
|
|
TELEFONISTA |
|
|
VIGIA |
|
|
GUARDA MUNICIPAL |
· tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se ache devidamente escalado;
· conservar-se atento durante a execução de qualquer serviço;
· tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
· atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado;
· elaborar o boletim das ocorrências, que deverão ser atendidas com zelo e imparcialidade;
· proceder revista pessoal por ocasião de prisão em flagrante delito;
· ter zelo pelo armamento e munição sob sua responsabilidade;
· ter zelo por sua apresentação pessoal, (uniforme, equipamento, corte de cabelo, barba raspada);
· não executar serviços estranhos à Instituição;
· evitar más companhias, não freqüentar locais suspeitos ou indecorosos para a classe;
· dar conhecimento urgente ao seu Comandante Imediato, Inspetor de Operações, de toda ocorrência grave que tenha atendimento ou tomado conhecimento;
· interessar-se pelo seu aprimoramento profissional, ilustrando-se e enobrecendo a corporação;
· não abusar do conceito e da confiança para contrair dívidas ou fazer transações ilícitas, comprometendo o bom nome da Guarda Municipal; e
· zelar pelo patrimônio pertencente a Fazenda Municipal, ponto de honra para o efetivo da Guarda Municipal;
· portar sempre consigo, quando em serviço, o talão de Registro de Ocorrências e os documentos obrigatórios, (Autos de Imputação de Infração, Relatório Operacional e Administrativo, etc). |
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:30C08C19